Ações contra o Estado - Membrou ou Municípios

Ações que figuram como Réus do processo o Estados e/ou  Municípios.

Se o conflito for contra a União, a atribuição para atendimento é da Defensoria Pública da União.

Veja os documentos necessários

 

Ações contra o Detran/RJ

O Detran é uma autarquia estadual.  Para reclamações judiciais contra o DETRAN.

Veja os documentos necessários

 

Concursos Públicos Estaduais ou Municipais

Medida judicial cabível para sanar alguma irregularidade em Concursos Públicos promovidos pelo Estado ou Município.

Concursos Públicos Federais, promovidos pela União, a atribuição para atendimento é da Defensoria Pública da União

Veja dos documentos necessários

 

Passe Livre

Medida judicial cabível quando o cidadão tem direito à concessão de Passe Livre e o Poder Público não concede ou concede de forma irregular ou demora excessivamente em conceder .

 

- Passe Livre Idoso - Clique Aqui.

- Passe Livre Estudante e Universitário - Clique Aqui.

- Passe Livre Portador de Necessidades Especiais/Doença Crônica - Clique Aqui.

 

Outras Ações? Clique Aqui

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