RESOLUÇÃO DPGE N° 863 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016

RESOLUÇÃO DPGE N° 863   DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016

DISPÕE SOBRE A REIDENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO DE ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DP VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TRÊS RIOS

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais,

CONSIDERANDO:

- a autonomia administrativa, funcional e financeira prevista na Constituição Federal, na Lei Complementar nº 80/94 e na Constituição Estadual, que autoriza a Defensoria Pública a organizar-se de forma adequada à melhor realização do seu múnus público;

- que a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, gozando de autonomia administrativa;

- que a criação de órgãos na estrutura da Defensoria Pública prima pela excelência e crescente aperfeiçoamento dos serviços prestados e tem como escopo a prestação de atendimento cada vez mais eficaz aos hipossuficientes, para efetiva concretização do acesso à Justiça;

- que é função institucional da Defensoria Pública a promoção de meios que possibilitem ou facilitem o acesso à justiça das populações vulneráveis;

- que é necessário delimitar as atribuições dos Defensores Públicos nos órgãos de atuação existentes e adequá-los às modificações introduzidas pelo Tribunal de Justiça ao criar novos órgãos jurisdicionais;

RESOLVE:

Art. 1°- Reidentificar os órgãos de atuação da Defensoria Pública junto à Vara Criminal da Comarca de Três Rios da seguinte forma:

Art. 2º - Caberá ao Conselho Superior fixar a atribuição do órgão de atuação, na forma do art. 102, §1º, da Lei Complementar nº 80/94.

Art. 3º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

ANDRÉ LUIS MACHADO DE CASTRO

DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO