RESOLUÇÃO DPGE N.º 982 DE 20 DE MARÇO DE 2019
O DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista informações constante do processo administrativo E-20/001.002637/2019
CONSIDERANDO:
- que a Defensoria Pública goza de autonomia administrativa e financeira, nos exatos termos do Disposto no art. 4º da Lei Complementar n.º 06 de 12 de maio de 1977 e na alínea “b” do inciso I do artigo 181 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como também nos termos do art.134,§ 2° da constituição da República Federativa do Brasil com redação da Emenda Constitucional n° 45/04;
- a necessidade de adequação da estrutura administrativa desta Defensoria Pública.
RESOLVE:
Art. 1º - Transformar, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, o cargo em comissão SECRETÁRIO, símbolo DAS-6, resultante da Resolução 928 de 12 de janeiro de 2018, em 01 (um) cargo em comissão de COORDENADOR, símbolo DAS-6.
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
RODRIGO BAPTISTA PACHECO
DEFENSOR PÚBLICO GERAL
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