RESOLUÇÃO DPGE Nº 990 DE 02 DE JULHO DE 2019

Publicado no D.O. de 09 de julho de 2019

O DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO:

-  que a Defensoria Pública goza de autonomia administrativa e financeira, nos exatos termos do Disposto no art. 4º da Lei Complementar n.º 06 de 12 de maio de 1977 e na alínea “b” do inciso I do artigo 181 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como também nos termos do art.134, § 2° da constituição da República Federativa do Brasil com redação da Emenda Constitucional n° 45/04;

- a necessidade de adequação da estrutura administrativa desta Defensoria Pública.

RESOLVE:

Art. 1º- Transformar, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, o cargo em comissão COORDENADOR GERAL, símbolo DAS-8, criado pelo Decreto 25.162/99 e alterado pelo Decreto 25.205 de 05.03.99, em 01 (um) cargo em comissão de SECRETÁRIO, símbolo DAS-8.

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 02 de julho de 2019

MARCELO LEÃO ALVES

DEFENSOR PÚBLICO GERAL EM EXERCÍCIO