Defensoria ajuíza ação em favor de beneficiários do Renda Melhor
A Defensoria Pública do Rio de Janeiro aguarda para as próximas horas decisão acerca da liminar para imediato pagamento dos valores referentes ao mês de maio do programa Renda Melhor. O pedido foi protocolado na quarta-feira (25), em Ação Civil Pública favorável a 154.119 famílias atendidas pelo programa. O montante devido é de R$ 13 milhões.
A ACP pede a concessão de tutela provisória de urgência para determinar ao Estado que proceda o pagamento no prazo máximo de 24 horas, sob pena de, em caso de descumprimento da ordem judicial, seja determinado o arresto da quantia de R$ 13.344.112,32 na Conta Única do Tesouro Estadual no Banco Bradesco, bem como em quaisquer contas bancárias de titularidade do Estado.
– A garantia de condições mínimas de existência àqueles que vivem em pobreza extrema é dever inafastável do Estado e pauta fundamental de todo gestor, não se submetendo à vetusta alegação de insuficiência de recursos. É preciso conferir prioridade ao combate à miséria, causa e consequência de inúmeras violações de direitos humanos. A Defensoria Pública, assim como fez em favor dos aposentados e pensionistas do Estado, com o intuito de cumprir sua missão constitucional, se mobiliza nesse momento na defesa dos direitos dos grupos mais excluídos e vulneráveis do ponto de vista econômico e social –, ressalta o defensor público Fabio Amado, coordenador do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos da Defensoria.
Além de Amado, assinam a ACP os defensores públicos Pedro González, Lívia Casseres e Daniel Lozoya, todos do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos; Samantha M. de Oliveira e José Aurélio de Araújo, do Núcleo de Fazenda Pública; e Elisa Cruz, da Coordenadoria de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cdedica).
A inicial apresentada à Justiça reforça que há previsão orçamentária suficiente para o pagamento do benefício:
“É importante ressaltar que, para além da importância do programa e do que ele representa enquanto implementação de um direito social, (...) verifica-se que há verba específica aprovada no orçamento de 2016 suficiente para o custeio mensal do benefício. As verbas destinadas ao pagamento da complementação do programa Renda Melhor têm origem no Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais – FECP. (...) existe previsão orçamentária superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões) por mês, o que, como se viu, é mais do que suficiente para o pagamento da complementação de renda a todas as famílias cadastradas pelo próprio Estado no CadÚnico como beneficiários legítimos do Renda Melhor.”
Sobre o programa
São beneficiárias do Renda Melhor, famílias que vivem abaixo da linha da pobreza extrema, isto é, com renda mensal inferior a R$ 100 per capita, hoje sem qualquer previsão de quando vão receber os valores atrasados. Criado pelo Decreto nº 42.949, de 10 de maio de 2011, é um Programa de Transferência de Renda instituído pelo governo do Rio como parte integrante do “Plano Rio Sem Miséria”, com o objetivo geral de “proporcionar condições dignas de vida às famílias em situação de pobreza extrema, oferecendo-lhes oportunidades para seu pleno desenvolvimento”.
O benefício consiste, exatamente, no pagamento do valor necessário para a superação do hiato de pobreza extrema. Assim, caso a renda estimada per capita seja inferior a R$ 100, a família receberá a diferença multiplicada pelo número de membros da família. Os valores variam de R$ 30 a R$ 300, de acordo com o número de membros da família e o tamanho do hiato a ser coberto.
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