Ocupação nas escolas: Defensoria firma seis termos de compromisso
A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e o Ministério Público (MPRJ) firmaram seis acordos com a secretaria estadual de Educação em atendimento às reivindicações apresentadas por alunos que participam do movimento de ocupação das escolas estaduais. O último deles foi assinado na terça-feira (31) após a última das sete reuniões temáticas sediadas na DPRJ e estabelecidas pela Justiça para a negociação da pauta dos estudantes, que chegaram a ocupar cerca de 70 unidades de ensino.
Os encontros divididos por temas resultaram em medidas a serem adotadas pela Seeduc para questões referentes a "gestão democrática", "infraestrutura", "gratuidade de transporte (Riocard)", "Saerj e currículo mínimo", "alimentação" e "Inspetor / Portaria". Como possui valor de título executivo, isto é, equivalente a uma determinação judicial, o Termo de Compromisso, se descumprido, pode ser levado ao Judiciário para a adoção das penalidades cabíveis.
- A importância dos acordos celebrados é pela participação dos estudantes, durante a formalização desses instrumentos, com a secretaria de Educação, assegurando um Direito que já está consagrado tanto no Estatuto da Criança e do Adolescente como na Convenção Sobre os Direitos da Criança da ONU, que garante a oitiva e a participação de crianças e adolescentes nos assuntos que lhes digam respeito. É, também, uma demonstração de que o diálogo é o melhor caminho para a resolução de conflitos. Esperamos que a participação efetiva dos estudantes na discussão dos temas pautados na audiência pública, realizada na Ação Civil Pública proposta pela Defensoria Pública, bem como em reunião na Assembleia Legislativa, ou seja, vivência de diálogo com os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, signifique um aprendizado da democracia participativa e da importância da luta por direitos - destaca a coordenadora de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da DPRJ, Eufrásia Maria Souza das Virgens.
Os seis termos de compromisso foram apresentados para homologação, nesta quarta-feira (1º de junho), em audiência de conciliação realizada na 2ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso. O resultado da audiência sairá ainda hoje.
Confira abaixo quais foram os compromissos firmados em todas as reuniões
13/05 - Gestão Democrática
Eleição direta para direção: envidar esforços para sanção do PL 584/2015 (eleição de diretor); ouvir o Grupo de Trabalho na regulamentação do PL 584/15; nomear o candidato mais votado; acompanhar transição. Grêmio estudantil: notificar formalmente todas as direções para cumprimento da Res SEEDUC 1294/86 (Grêmio Estudantil); destinar espaço para reunião de grêmio; permitir entrada de representantes do grêmio em sala de aula. Conselho Escolar: notificar formalmente todas as direções para que fomentem e observem as atribuições legais dos conselhos escolares; consultar o Conselho Escolar para a escolha de aulas diferenciadas, atividades extracurriculares e congêneres.
16/05 - Infraestrutura
Obras e manutenção: repasse de R$ 15.000,00 para cada escola ocupada para reparos emergenciais; reforma de 185 escolas com pior indicador sobre infraestrutura (inclui 21 escolas ocupadas). Climatização:
17 e 23/05 - Gratuidade de transporte (Riocard)
Demora na emissão e entrega do cartão de gratuidade: entrega em 30 dias; reclamações esclarecidas, dentro do prazo estipulado, por meio da Central de Relacionamento. Extensão da gratuidade: extensão a atividades previstas na matriz curricular do respectivo curso realizadas fora do estabelecimento de ensino (limite 60 passes mensais); extensão a dias de realização de exame de ENEM e vestibular (limite 60 passes mensais); vale educação complementar para casos de excepcional demora de deslocamento do aluno no trajeto residência – escola (superior a 2h30). Fiscalização da prestação do serviço: Gratuidade 24 horas por dia letivo; oferta regular do serviço (sinalização de parada não atendida); funcionamento de validadores das 6h30 até às 23h nos dias letivos (direção e concessionárias). Segunda via: gratuidade na segunda via motivada pelo desgaste do cartão, após avaliação.
24/05 - Saerj e currículo mínimo
Reformulação da Avaliação Externa: último SAERJ em 2016; gestão democrática para formulação de novo modelo para 2017; promover debate sobre a forma de utilização da avaliação externa na composição global da nota; assegurar outra avaliação para alunos com falta justificada (Portaria SUGEN 419/2014). Currículo Mínimo: revisão periódica do conteúdo, com a participação dos alunos no processo.
30/05 - Alimentação
Repasse de valores para as AAEs: Orçamento do Estado e FNDE; 2 refeições para alunos de meio período e 4 para alunos de período integral. Fiscalização e Publicidade: publicação mensal de cardápio da Coordenação de Segurança Alimentar; controle central de observância do cardápio nas unidades; prestação de contas bimestral, incluindo verba repassada para AAEs; fiscalização da prestação de contas das AAEs; fortalecimento da comunicação via Central de Relacionamento, garantindo o sigilo da identificação do denunciante quando a queixa for repassada a Direção Regional ou Direção de Unidade. Escolas sem cozinhas: prazo de 120 dias para elaboração de plano de ação.
31/05 - Portaria / Inspetores
Portaria: Plano de trabalho para que as direções regionais verifiquem em todas as unidades escolares a solução alternativa à falta de porteiro adotada, fornecendo relatório dos problemas diagnosticados e das soluções propostas. Inspetores:
Leia mais:
Cdedica obtém decisão favorável em audiência sobre ocupação escolar
VOLTAR
