Japeri: DPRJ recomenda exclusão dos dados pessoais de vacinados
O 5° Núcleo Regional de Tutela Coletiva da Defensoria Pública do Rio enviou uma recomendação à Secretaria Municipal de Saúde de Japeri, na Baixada Fluminense, pedindo a anonimização dos dados das pessoas vacinadas contra a Covid-19 que constam do Portal da Transparência do município.
No painel, a Prefeitura disponibiliza listas de pessoas que receberam o imunizante, informando seu nome completo, CPF/CNS e data de nascimento, além da inclusão ou não em grupo prioritário, fabricante da vacina aplicada, local e data do procedimento.
A recomendação da Defensoria considera a Lei Geral de Proteção de Dados, segundo a qual informações sobre a saúde de indivíduos constituem dados sensíveis e, por isso, a divulgação não deve identificar as(os) titulares.
O defensor público do 5° Núcleo Regional de Tutela Coletiva, Rodrigo Pacheco, ressalta o objetivo de proteger os direitos da população ao impedir a publicidade desnecessária dos dados pessoais e o seu uso indevido.
— Os municípios podem divulgar a lista de vacinados da covid-19, porém devem fazê-lo sem expor dados pessoais como, por exemplo, CPF e data de nascimento — conclui Pacheco.
Texto: Clarice Lopes
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