Justiça atende pedido da DPRJ e do MP sobre municipalização do HEAPN
O juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias deferiu um pedido feito pela DPRJ e pelo Ministério Público (MPRJ) para que o Estado do Rio de Janeiro e Município de Duque de Caxias prestem uma série de informações sobre a municipalização do Hospital Estadual Adão Pereira Nunes (HEAPN), referência na Baixada Fluminense.
A decisão ocorre no âmbito de uma Ação Civil Pública protocolada em dezembro de 2021, em que as Instituições solicitaram que os governos estadual e municipal se abstivessem de assinar qualquer documento, instrumento ou ajuste, que alterasse, de forma transitória ou definitiva, o modelo de gestão estadual do HEAPN.
Para as Instituições, qualquer modificação na gestão da unidade pode afetar diretamente a qualidade da assistência prestada pelo hospital, que configura uma das principais portas de entrada do Sistema Único de Saúde (SUS) para os cidadãos que, em um contexto de urgência e emergência, necessitam de serviços de maior complexidade como cirurgia vascular, politrauma, ortopedia, neurocirurgia, cirurgia pediátrica, renal e bucomaxilofacial.
Além disso, o retorno à gestão municipal compromete a boa administração da verba pública, análise feita com base em um estudo técnico do próprio Estado que informa que Município de Duque de Caxias não prestou contas e faltou com o dever de transparência quanto aos recursos estaduais recebidos para o custeio do hospital.
O pedido de informações sobre o HEAPN foi apresentado à Justiça após uma vistoria da DPRJ que constatou inúmeras irregularidades na unidade mesmo depois do aumento substancial dos valores repassados mensalmente pelo Estado para o Município gerir o Adão Pereira Nunes.
— A Defensoria acompanha os serviços prestados no HEAPN desde 2015 e luta para que o Estado não renuncie ao seu papel constitucional, bem como para que haja um amplo e prévio processo de debate e aprovação da municipalização do hospital por parte dos demais municípios e, ainda, do controle social, o que, infelizmente, não foi demonstrado até o momento — ressalta a coordenadora de saúde e tutela coletiva da DPRJ, Thaisa Guerreiro.
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