DPRJ, DPU e MPF pedem medidas reparatórias por operações da PRF
A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e a Defensoria Pública da União, em conjunto com o Ministério Público Federal, irão ajuizar uma Ação Civil Pública (ACP) em face do Estado Brasileiro pedindo uma série de medidas reparatórias relativas às operações envolvendo a Polícia Rodoviária Federal nos últimos quatro anos. O ato será marcado por um encontro de representantes das três instituições no MPF do Rio às 13h desta sexta-feira (27).
A ACP pede que a União seja condenada a pagar indenização por danos morais coletivos, no valor de R$ 100 milhões, por todas as violações aos direitos humanos ocorridas em operações policiais conjuntas que contaram com a participação da PRF. De acordo com levantamento feito pelo jornal O Globo, com base na Lei de Acesso à Informação, a corporação foi responsável por, ao menos, 12 operações com alto índice de letalidade entre 2019 e 2022.
O documento, enviado à Justiça Federal, pede ainda que a União promova - a partir de um plano concreto de implementação - mecanismos de prevenção, monitoramento e resolução de conflitos nos casos de segurança pública envolvendo a Polícia Rodoviária Federal (PRF), com a instalação de câmeras corporais em uniformes dos agentes federais.
Há também o pedido para que o Estado Brasileiro implemente um plano de capacitação em matéria de Direitos Humanos e segurança cidadã para policiais da PRF, ingressantes e efetivos.
André Castro, defensor público do estado do Rio e coordenador do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos da DPRJ, aponta que o ajuizamento desta ACP é crucial para respeitar a vida de moradoras e moradores do Rio de Janeiro, sobretudo os mais pobres.
- O histórico recente de mortes provocadas pela da PRF no Rio de Janeiro desperta enorme preocupação. Por essa razão, as Defensorias Públicas do Rio e da União, junto com o MPF, se reuniram para buscar a adoção de medidas preventivas, para evitar a repetição de casos como esses, a exemplo da adoção de câmeras corporais, treinamento dos agentes, além de criação de mecanismo extrajudiciais para assegurar o direito de reparação das vítimas e de seus familiares. - defende Castro.
- É necessário que a pauta da segurança pública seja tratada, como o nome diz, de forma pública. A presença de instituições como o MPF e a Defensoria neste debate e no controle social desta política é necessária para o ambiente democrático. - complementa o defensor regional de Direitos Humanos da DPU no Rio de Janeiro, Thales Arcoverde Treiger.
Um ano da morte de Lorenzo Palhinhas
O ajuizamento da Ação Civil Pública nesta quinta-feira marca também o um ano da morte de Lorenzo Palinhas. Lorenzo morreu no dia 27 de outubro de 2022, aos 14 anos, durante uma operação da Polícia Rodoviária Federal no Complexo do Chapadão, zona norte carioca.
Além da ACP, as Defensorias Públicas do Estado do Rio de Janeiro e da União também ajuizaram, nesta quinta-feira, uma outra ação pedindo o pagamento de indenização por dano moral e de pensão à família de Lorenzo. As Defensorias requerem também que haja um pedido de desculpas formal por parte do Estado brasileiro aos familiares da vítima.
- No caso da morte Lorenzo, houve ainda uma possível tentativa de criminalização da vítima por meio da prática de tortura para obtenção de declarações de outros dois jovens. É preciso haver alguma reparação a essa família. - diz André Castro, do Nudedh.
Lorenzo Dias Palinhas cursava o 7º ano do ensino fundamental, na Escola Municipal Comandante Arnaldo Varella, e trabalhava como entregador em uma lanchonete na rua onde morava. Segundo Celine Dias, mãe de Lorenzo, ele estava a caminho de casa quando foi baleado.
- A ação indenizatória é fundamental para provar a inocência do Lorenzo, para mostrar que a justiça está sendo feita. Isso não faz sumir a dor, a saudade, mas ajuda a trazer algum conforto. - diz Celine.
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