Nudecon e Cdedica assinam TAC com produtora de artigos escolares
O Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon) e a Coordenadoria de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cdedica) assinaram Termo de Ajustamento de Conduta com a Foroni Indústria Gráfica, fabricante de artigos escolares, para que a empresa deixe de usar meninos e meninas com menos de 16 anos em campanhas publicitárias, salvo autorização judicial nas hipóteses previstas no ECA. O acordo assinado na sexta-feira (10) entrou em vigor imediatamente.
Descumprido o TAC, a empresa será notificada prontamente para apresentar as suas alegações e, se for o caso, para se retratar sobre o ocorrido. Além disso, a publicidade indevida em questão deverá ser cessada em 24 horas, sob pena de multa de R$ 10 mil para cada dia de veiculação.
O acordo também estabelece que promoções em ambiente escolar somente poderão ser feitas para adolescentes e, ainda assim, com a observância das premissas do projeto pedagógico da escola e com a autorização dos responsáveis pela instituição e em parceria com eles, promovendo a integração entre os alunos, o incentivo aos estudos e o combate à evasão escolar.
As promoções deverão ter o consentimento e o acompanhamento dos pais dos estudantes participantes, abstendo-se a Foroni "de realizar a oferta ou entrega gratuita de produtos aos mesmos, salvo quando estes participarem dos projetos que têm por finalidade reforçar o projeto pedagógico e combater a evasão escolar".
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