Defensoria assina pacto para facilitar acesso a documentos básicos

22 de julho de 2016 às 16:05

No Rio de Janeiro, pelo menos 28 mil crianças com até 10 anos de idade ainda não têm certidão de nascimento. Já no sistema carcerário do estado, quase 10% dos detentos têm identificação criminal, mas não civil. Essa realidade, apontada em pesquisas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e do Sistema de Identificação Penitenciária, levou a Defensoria Pública e outras instituições a assinarem, nesta quinta-feira (21), o Pacto pela Plena Garantia do Direito à Documentação Básica. O compromisso prevê uma série de ações articuladas a fim de erradicar o sub-registro.

O documento foi assinado pelo defensor público-geral, André Castro, e por representantes do Ministério Público do Rio, das secretarias estaduais de trabalho e de assistência social, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado do Rio e do Departamento de Trânsito do estado.

Resultado do trabalho do Comitê Gestor Estadual de Políticas de Erradicação do Sub-Registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação básica, do qual todos os signatários fazem parte, o pacto é considerado uma ferramenta fundamental para garantir o exercício de direitos. A começar pelo direito à certidão de nascimento, que é imprescindível para a emissão de outros documentos, como carteira de identidade e CPF.

– Esse é um ato importante para assegurar dignidade à população excluída do nosso estado. A identificação civil abre as portas para a cidadania. É uma ferramenta, não um fim em si mesmo. Trata-se do primeiro passo para o resgate dos direitos das pessoas mais vulneráveis – ressaltou o defensor público-geral.

Atuação articulada

Os signatários do pacto comprometeram-se a elaborar e a participar de ações capazes de combater o sub-registro civil, especialmente de pessoas em situação de maior vulnerabilidade, ao promover o acesso não só à certidão de nascimento, mas também aos documentos básicos, como carteira de identidade, CPF, título de eleitor, certificado de reservista e carteira de trabalho.

Uma das iniciativas previstas visa a ampliar o serviço de identificação civil de recém-nascidos ainda na maternidade. O acordo de cooperação prevê também ações voltadas para crianças, adolescentes, adultos e idosos institucionalizados, assim como projetos destinados a grupos específicos, como pessoas privadas de liberdade, indígenas e população em situação de rua. 

Além disso, o compromisso abre caminho à rede de serviços de saúde para quem ainda não tem documentos e estabelece diretrizes para a solicitação desses papéis. O pacto também proíbe a rede de ensino de negar a matrícula ou o fornecimento de declarações sob a alegação de que o aluno não possui documentos e estabelece como um dever da instituição de ensino providenciar a regularização da situação documental da criança e do adolescente.

– Os que aqui estão não são apenas os que têm o dever de agir, mas os que têm compromisso com o lado humano da vida, os que gostam e querem ajudar –afirmou o subprocurador-geral  de Justiça de Direitos Humanos, Ertulei Laureano Matos, ao assinar o pacto.

O Pacto de Compromisso Pela Plena Garantia do Direito à Documentação foi assinado em uma cerimônia na sede do MPRJ. As defensoras públicas Fatima Saraiva, coordenadora dos Núcleos de Primeiro Atendimento, e Carla Beatriz Nunes Maia, do Núcleo de Direitos Humanos, também participaram da solenidade.

Texto: Valéria Rodrigues.

Imagens: Erick Magalhães.

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