DPRJ firma TAC para impedir cobranças abusivas nas contas de água
A Defensoria Pública do Rio, o Ministério Público Estadual (MPRJ) e Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (Agenersa) firmaram, nesta terça (26), Termo de Ajustamento de Conduta para garantir que não sejam cobradas tarifas abusivas na conta de água quando houver a troca de hidrômetro nas residências das(os) consumidoras(os).
De acordo com o coordenador do Núcleo de Defesa do Consumidor da DPRJ, defensor público Eduardo Chow de Martino Tostes, o TAC foi elaborado a partir das constantes reclamações e denúncias recebidas pela DPRJ, pelo MPRJ e pela Agenersa acerca do aumento exorbitante da conta de consumo de água após a substituição do hidrômetro; além da cobrança pela instalação do mesmo e problemas com a mudança dos hidrômetros para as calçadas.
– Nosso objetivo com o TAC é que as empresas passem a respeitar mais os direitos dos consumidores. Recebemos diversas reclamações sobre aumento das contas quando a empresa troca o hidrômetro e isso precisa ser suspenso. Além disso, recebemos muitos relatos com relação a mudança do hidrômetro para as calçadas. Eles saem quebrando a casa das pessoas sem que seja feito um regramento mais adequado para essa conduta – ressalta o defensor.
Com a assinatura do documento, a Agenersa se compromete a expedir uma série de normativas para tentar impedir as queixa de cobranças ou condutas indevidas. A empresa concessionária de saneamento deverá ajustar a conta do consumidor, realizar perícias no local, além de não poder realizar a cobrança de multas caso seja comprovado o aumento da tarifa de consumo após a instalação do novo hidrômetro.
– Estamos confiantes de que a celebração do TAC beneficiará os nossos usuários e usuárias. Essa questão vem sendo discutida pela Defensoria há anos, não apenas no judiciário, mas também em várias audiências públicas na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). É uma demanda muito presente na vida das(os) consumidoras(es) – completa o coordenador do Nudecon.
Para a subcoordenadora do Núcleo, Karine Terra, “os órgãos do sistema de justiça e a Agenersa estão cumprindo o seu papel de obrigar as concessionárias de saneamento a respeitar a lei e os consumidores. Este TAC representa, assim, um marco importante na proteção dos direitos dos consumidores, estabelecendo medidas concretas que visam impedir práticas inaceitáveis por parte das empresas.”
Texto: Jéssica Leal.
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