Defensoria faz recomendações ao governo para manter Bilhete Único
A Defensoria Pública do Rio de Janeiro (DPRJ) recomendou ao governo estadual que apresente uma emenda ao Projeto de Lei 2248/2016, que limita o Bilhete Único em R$ 150 por mês, para que permita a destinação dos recursos que sobram dos cartões para o Fundo Estadual de Transporte, que subsidia o serviço. Além disso, sugeriu que o benefício seja mantido na forma atual para quem ganha até três salários mínimos. A proposta original, que foi apresentada pelo Executivo dentro do pacote para combater a crise financeira, está prevista para ser votada pela Assembleia Legislativa do Estado (Alerj) na próxima quinta-feira (8).
A recomendação foi entregue pelo defensor público-geral do Rio, André Castro, ao secretário estadual de Transporte, Rodrigo Goulart de Oliveira Vieira, na reunião que a Comissão de Transportes da Alerj promoveu nesta segunda-feira (5), com representantes do governo do estado e das concessionárias de transportes para tentar chegar a um acordo para que o Bilhete Único não seja cancelado. Também participaram do encontro o segundo subdefensor público-geral, Rodrigo Pacheco, e os defensores Francisco Messias Neto e Patrícia Cardoso, assessor parlamentar e coordenadora do Núcleo de Defesa do Consumidor da DPRJ.
Os defensores reafirmaram na reunião as posições defendidas na nota técnica sobre o PL, enviada à Alerj, como forma de solucionar o problema. Eles também argumentaram sobre a importância da continuidade do programa e do cumprimento da liminar deferida pelo Poder Judiciário, no plantão de domingo (4), contra a suspensão do Bilhete Único a partir dessa segunda. Como o estado não repassou o subsídio do serviço neste mês, a Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado (Fetranspor) anunciou o cancelamento do desconto.
Na recomendação, a Defensoria Pública reitera que o Bilhete Único é uma “tarifa social de serviço público de transporte”, que permitiu a redução no transporte intermunicipal por meio da integração entre os diversos modais e nos casos em que a passagem custa mais de R$ 4,40. O benefício permite que o trabalhador que reside longe possa concorrer a uma vaga de emprego em condições de igualdade com quem reside próximo ao local do trabalho.
Os defensores ressaltaram que a Lei 5628/2009, que regula o Bilhete Único, não estabelece uma destinação para os créditos dos cartões de transporte que expiraram há mais de um ano. Esse valor, que é milionário, vinha sendo depositado na conta da Fetranspor. Contudo, a Defensoria ingressou com uma ação e, em fevereiro deste ano, a Justiça determinou o bloqueio desses recursos tendo em vista a indefinição legal e judicial sobre o repasse.
Na recomendação, a DPRJ destaca que esses valores poderiam ser destinados ao Fundo Estadual de Transporte, justamente “para o pagamento do subsídio do Bilhete Único em favor da população carente fluminense”. Por isso, a DPRJ sugere a apresentação de uma emenda ao PL prevendo o repasse.
A Defensoria também sugeriu a aprovação do projeto com a seguinte redação: “o beneficiário que auferir renda superior a três salários mínimos terá o benefício do Bilhete Único limitado ao valor de R$ 150 mensais, valor este que poderá ser atualizado por decreto do Poder Executivo”. A sugestão leva em consideração medida semelhante adotada pela prefeitura de Florianópolis (SC).
A recomendação foi elaborada pelo Núcleo de Defesa do Consumidor. Segundo a defensora Patrícia Cardoso, que coordena o Núcleo, o debate na Alerj foi positivo.
– Reafirmamos nossa posição constante da nota técnica enviada para a Alerj e na recomendação endereçada ao governador como forma de solucionar o problema. E a gente ressaltou a importância da não extinção do programa e do cumprimento da liminar que foi deferida ontem pelo plantão judiciário de não suspensão do bilhete único. Combinamos com o secretário de Transporte de conversarmos sobre o PL ainda nesta semana. Ficamos satisfeitos por termos tido nossas sugestões constantes na recomendação muito bem recebidas pelos deputados, em especial o deputado Carlos Roberto Osório, e pelo secretário estadual – afirmou a defensora.
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