RESOLUÇÃO DPGE Nº 741 DE 29 DE OUTUBRO DE 2014

ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL

DIÁRIO OFICIAL

RESOLUÇÃO DPGE Nº 741                                                                                   DE 29 DE OUTUBRO DE 2014

ALTERA O LIMITE GLOBAL PREVISTO NO ART. 1º DA RESOLUÇÃO DPGE Nº 719, DE 11 DE  MARÇO DE 2014.

O DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 134, § 2º da Constituição Federal e do art. 181, I, “b”, da Constituição Estadual, bem como do art. 8º, I e XXIII, da Lei Complementar nº 06, de 12 de maio de 1977, e da Lei Estadual nº 6.194, de 11 de abril de 2012,

RESOLVE:

Art. 1º- O limite global previsto no art. 2º da Resolução DPGE nº 719, de 11 de março de 2014, passa a ser de R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais), a contar de 01 de novembro de 2014.

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

NILSON BRUNO FILHO

Defensor Público Geral