ORDEM DE SERVIÇO Nº 87 DE 31 DE JANEIRO DE 2011
ATOS DO CORREGEDOR GERAL
ORDEM DE SERVIÇO Nº 87 DE 31 DE JANEIRO DE 2011
REVOGA INTEGRALMENTE A ORDEM DESERVIÇO N° 82, DE 06.10.10.
O CORREGEDOR-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, no uso de suasatribuições legais,
CONSIDERANDO:
-que a Resolução DPGE n° 511, de 29.10.09 apresenta por si sóobservância obrigatória em decorrência de sua executoriedade como ato
normativo,
-que o arquivamento liminar a que se refere o art. 2º da Ordem de Serviçon° 82, de 06.10.09 é contraproducente, pois causa retardo à definição da
situação de suspeição e, consequentemente, na prestação jurisdicional, e
-que por uma questão de praticidade, as eventuais argüições de suspeiçãoque estejam em desacordo com o formulário anexo da Resolução DPGE n°
511/09 podem ser adequadas pelos Defensores Públicos suscitantes antesdo encaminhamento à Douta Assessoria de Assuntos Institucionais e Ações
Rescisórias para apreciação
RESOLVE:
Art. 1º -Revogar integralmente a Ordem de Serviço n° 82, de06.10.2010.
Art. 2º -Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 2011
ÉLISON TEIXEIRA DE SOUZA
CORREGEDOR-GERAL
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