RESOLUÇÃO DPGE Nº 685 DE 17 DE ABRIL DE 2013
ATO DA DEFENSORA PÚBLICA GERAL EM EXERCÍCIO
RESOLUÇÃO DPGE Nº 685 DE 17 DE ABRIL DE 2013
DISPÕE SOBRE A REIDENTIFICAÇÃO DE ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA.
A DEFENSORA PÚBLICA GERAL DO ESTADO em exercício, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO:
- as disposições do art. 181 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como, o estatuído no art. 24 da Lei Complementar nº 06/1977, com a nova redação estabelecida pela Lei Complementar nº 95/2000, e as disposições da Lei Complementar nº 80, com os acréscimos da Lei nº 132/2009, atribuindo autonomia administrativa à Defensoria Pública do
Estado e, conseqüentemente, ao Defensor Público Geral a possibilidade de criação de órgãos de atuação, e
- que o pleno exercício da autonomia disposta em sede constitucional impõe a adoção de medidas administrativas, visando à otimização da prestação contínua e ininterrupta do serviço de assistência jurídica integral e gratuita aos juridicamente necessitados;
RESOLVE:
Art. 1º- O órgão de atuação da Defensoria Pública mencionado no quadro em anexo, coluna I da presente resolução, passa a ter nova denominação constante da coluna II do mesmo quadro.
Art. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01.05.2013.
Rio de Janeiro, 17 de abril de 2013
MARIA LUIZA DE LUNA BORGES SARAIVA
Defensora Pública Geral do Estado em exercício
VOLTAR
