RESOLUÇÃO DPGE Nº 686 DE 10 DE MAIO DE 2013
ATO DA DEFENSORA PÚBLICA GERAL EM EXERCÍCIO
RESOLUÇÃO DPGE Nº 686 DE 10 DE MAIO DE 2013
DISPÕE SOBRE A REIDENTIFICAÇÃO DE ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA.
A DEFENSORA PÚBLICA GERAL DO ESTADO em exercício, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO:
- as disposições do art. 181 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como, o estatuído no art. 24 da Lei Complementar nº 06/1977, com a nova redação estabelecida pela Lei Complementar nº 95/2000, e as disposições da Lei Complementar nº 80, com os acréscimos da Lei nº 132/2009, atribuindo autonomia administrativa à Defensoria Pública do
Estado e, conseqüentemente, ao Defensor Público Geral a possibilidade de criação de órgãos de atuação, e
- que o pleno exercício da autonomia disposta em sede constitucional impõe a adoção de medidas administrativas, visando à otimização da prestação contínua e ininterrupta do serviço de assistência jurídica integral e gratuita aos juridicamente necessitados,
RESOLVE:
Art. 1º- Os órgãos de atuação da Defensoria Pública relacionados no quadro em anexo, 1ª coluna da presente Resolução, passam a ter nova denominação constante da 2ª coluna do mesmo quadro.
Art. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01.06.2013.
Rio de Janeiro, 10 de maio de 2013
MARIA LUIZA DE LUNA BORGES SARAIVA
Defensora Pública Geral do Estado em exercício
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