A Defensoria Pública presta assistência jurídica gratuita a todas as pessoas, físicas ou jurídicas, que não tenham condições financeiras para arcar com custas do processo e honorários de advogado ou certidões, escrituras, etc, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Desta forma, é importante comprovar não apenas o valor do salário da pessoa mas também a renda familiar e as despesas da família.

Em processos criminais, por força do princípio constitucional da ampla defesa, qualquer pessoa poderá ter sua defesa patrocinada pela Defensoria Pública, independentemente de sua condição econômica. Nesta hipótese, caso o assistido tenha condições da arcar com o pagamento de honorários de advogado e seja patrocinado pela Defensoria Pública, poderá o Juiz fixar honorários em favor do Centro de Estudos Jurídicos (Cejur).

A assistência jurídica abrange a propositura de ações judiciais (ingresso de ações), acompanhamento de processos judiciais já em curso e a concessão de gratuidades para atos extrajudiciais (segunda via de documentos; habilitação para casamento, expedições de certidões e etc).

 

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