A Defensoria Pública presta assistência jurídica gratuita a todas as pessoas, físicas ou jurídicas, que não tenham condições financeiras para arcar com custas do processo e honorários de advogado ou certidões, escrituras, etc, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Desta forma, é importante comprovar não apenas o valor do salário da pessoa mas também a renda familiar e as despesas da família.

A assistência jurídica abrange a propositura de ações judiciais (ingresso de ações), acompanhamento de processos judiciais já em curso e a concessão de gratuidades para atos extrajudiciais (segunda via de documentos; habilitação para casamento, expedições de certidões e etc).

 

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