Termos de Uso

Estes Termos de Uso contêm informações a respeito do modo como a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro trata os dados pessoais dos usuários que utilizam os nossos sites.

A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro é uma instituição pública que oferece, de forma integral e gratuita, assistência e orientação jurídica às pessoas que não possuem condições financeiras de pagar as despesas destes serviços. Além disso, promovemos a defesa dos direitos humanos, direitos individuais e coletivos e de grupos em situação vulnerável.

A assistência jurídica gratuita às pessoas economicamente hipossuficientes e em situação de vulnerabilidade é um direito e garantia fundamental de cidadania, prevista no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República.

Nosso objetivo é esclarecer os interessados sobre as hipóteses em que, na execução das competências ou no cumprimento das atribuições legais da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, é realizado o tratamento de dados pessoais dos usuários dos sites. Descrevemos a previsão legal, a finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para a execução dessas atividades, atendendo ao disposto no artigo 23, inciso I, da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) (Lei 13.709/2018).

Pedimos que leia atentamente os Termos de Uso, o Aviso de Privacidade e a Política de Cookies atualizados. Se você continuar a usar nossos sites, você concorda com nossas atualizações.

1 Ciência dos Termos de Uso

Estes Termos de Uso e Aviso de Privacidade referem-se à descrição das condições de fornecimento do serviço oferecido pelos sites da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, localizada na Avenida Marechal Câmara, 314, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20.010-020.

O uso dos sites está condicionado à aceitação e à ciência dos termos e das políticas associadas. Recomenda-se que o usuário leia atentamente os termos e políticas, certifique-se de tê-los entendido, esteja ciente de todas as condições estabelecidas nestes Termos de Uso e Aviso de Privacidade e comprometa-se a cumpri-las.

Ao utilizar os sites, o usuário manifesta estar ciente e de acordo com o conteúdo destes Termos de Uso e Aviso de Privacidade e estará legalmente vinculado a todas as condições aqui previstas.

2 Definições

Para melhor compreensão dos Termos de Uso e do Aviso de Privacidade, consideram-se os seguintes termos: 

3 Legislação Aplicável

A legislação aplicável ao serviço dos sites da Defensoria do RJ compreende os seguintes atos legislativos e normativos:

4 Descrição do Serviço

Os sites da Defensoria do RJ foram criados para facilitar o acesso aos serviços oferecidos pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, promovendo uma interação mais ágil, transparente e segura entre os cidadãos e a instituição. A iniciativa faz parte do compromisso da Defensoria Pública em utilizar a tecnologia para aproximar seus serviços do público caracterizado pela situação de vulnerabilidade ou hipossuficiência econômica.

Características do Serviço:

• Unificação dos serviços digitais: Os sites integram os principais serviços e funcionalidades da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, eliminando a necessidade de deslocamento presencial para diversas solicitações.
• Acesso personalizado: Com segurança e praticidade, o cidadão pode acessar informações e serviços utilizando um sistema de autenticação confiável e intuitivo.
• Transparência e acompanhamento: Permite que os usuários acompanhem o andamento de suas demandas e processos, promovendo a transparência e o controle sobre as ações realizadas.

Funcionalidades Principais:

• Autenticação: O acesso a algumas informações é aberto e não requer cadastro. Para determinados serviços, é necessário realizar um cadastro com dados pessoais, que são criptografados e protegidos conforme esta Política de Privacidade e a Política de Segurança da Informação da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.
• Atendimento Digital Personalizado: Agendamento de atendimentos, solicitação de informações e acesso direto a orientações jurídicas. 
• Consulta de Documentos e Processos: Acompanhamento de processos jurídicos ou administrativos e visualização de documentos relacionados.
• Notificações de Atualização: Recebimento de alertas e mensagens importantes relacionadas aos serviços da Defensoria Pública e ao andamento de suas demandas.
• Canais de Comunicação: Envio de dúvidas, sugestões ou denúncias diretamente à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, por meio de formulários digitais disponíveis nos sites.
• Segurança no Acesso: Integração de soluções de autenticação seguras, como validação de identidade e verificação em duas etapas, garantindo a confidencialidade das informações.

Finalidades do Serviço:

• Promover a inclusão digital: Reduzir barreiras de acesso à justiça por meio de uma solução tecnológica acessível a todos os cidadãos.
• Garantir agilidade: Diminuir o tempo de espera e burocracia para acessar serviços essenciais.
• Fortalecer a transparência: Oferecer acesso claro e rápido às informações e ações realizadas pela Defensoria Pública.
• Proteger dados: Garantir que todas as informações sejam tratadas em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e outras legislações aplicáveis.

5 Seus Direitos como Usuário do Serviço

O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes: Urbanidade, Respeito, Acessibilidade, Cortesia, Presunção da boa-fé do usuário, Igualdade, Eficiência, Segurança e Ética.

São direitos dos usuários:

1. I.      Participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços.
2. II.     Obtenção e utilização dos serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação.
3. III.    Acesso e obtenção de informações relativas à sua pessoa constantes de registros ou bancos de dados, observado o disposto no inciso X do caput do art. 5º da Constituição Federal e na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
4. IV.    Proteção de suas informações pessoais, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
5. V.     Atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade.
6. VI.    Obtenção de informações precisas e de fácil acesso nos locais de prestação do serviço, assim como sua disponibilização na internet, especialmente sobre:
   1. a.   horário de funcionamento das unidades administrativas;
   2. b.   serviços prestados pelo órgão ou entidade, sua localização exata e a indicação do setor responsável pelo atendimento ao público;
   3. c.   acesso ao agente público ou ao órgão encarregado de receber manifestações;
   4. d.   situação da tramitação dos processos administrativos em que figure como interessado; e
7. VII.   Comunicação prévia da suspensão da prestação de serviço.

6 Suas Responsabilidades como Usuário do Serviço

Conforme disposto na Lei nº 13.460, de 2017, são deveres do usuário do serviço:

• Utilização adequada dos serviços, procedendo com urbanidade e boa-fé;
• Prestação das informações pertinentes ao serviço prestado quando solicitadas;
• Colaboração para a adequada prestação do serviço.
• Preservação das condições dos bens públicos por meio dos quais lhe são prestados os serviços.

Ademais, são responsabilidades intrínsecas do usuário do serviço:

• Apresentação de informações verdadeiras e responsabilização por possíveis consequências de erros e omissões;
• Preenchimento de dados cadastrais completos, corretos e atualizados;
• Obediência às regras estabelecidas no termo de uso;
• Sigilo da senha, que deve ser pessoal e intransferível;
• Responsabilização pela segurança do dispositivo pelo qual é realizado o acesso ao serviço;
• Reparação de danos diretos e indiretos que sejam causados à Administração Pública e a terceiros pelo mau uso do serviço;
• Reconhecer que a apresentação de informações falsas ou incompletas poderá acarretar a revogação de acesso ao serviço e responsabilizações legais;
• Notificar imediatamente a Defensoria Pública caso identifique qualquer uso não autorizado ou suspeita de violação de segurança;
• Não transmitir, publicar ou compartilhar conteúdo que viole direitos de terceiros, incluindo, mas não se limitando a direitos autorais, de propriedade intelectual, privacidade ou outros direitos legais;
• Assumir todas as consequências legais e financeiras por condutas que infrinjam os termos de uso, leis ou direitos de terceiros;
• Informar à Defensoria Pública quaisquer abusos ou infrações aos termos de uso, utilizando os canais oficiais para denúncias e alertas.

7 Responsabilidades da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, como responsável pelo desenvolvimento, gestão e oferta do serviço por meio dos sites da Defensoria do RJ, assume as seguintes responsabilidades:

• Serviços públicos e o atendimento do usuário, realizados de forma adequada, observados os princípios da regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia;
• Prestação digital dos serviços públicos por meio de tecnologias de amplo acesso pela população, inclusive se residente em áreas rurais e isoladas, sem prejuízo do direito do cidadão a atendimento presencial;
• Aplicação de soluções tecnológicas que visem a simplificar processos e procedimentos de atendimento aos usuários dos serviços públicos e a propiciar melhores condições para o compartilhamento das informações.
• Monitoração e implementação de ações de melhoria dos serviços públicos prestados, com base nos resultados da avaliação de satisfação dos usuários dos serviços;
• Integração dos serviços públicos às ferramentas de notificação aos usuários, de assinatura eletrônica e de meios de pagamento digitais, quando aplicáveis;
• Eliminação, inclusive por meio da interoperabilidade de dados, as exigências desnecessárias ao usuário quanto à apresentação de informações e de documentos comprobatórios prescindíveis;
• Transformação dos dados da prestação dos serviços públicos sob sua responsabilidade em interoperáveis para composição dos indicadores do painel de monitoramento do desempenho dos serviços públicos;
• Realização de testes e pesquisas com os usuários para subsidiar a oferta de serviços simples, intuitivos, acessíveis e personalizados;
• Comunicação de forma unificada da relação dos serviços disponibilizados, por meio de informações claras e precisas em relação a cada um dos serviços prestados, apresentando, no mínimo, informações relacionadas a: locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço. A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro compromete-se a apresentar de forma unificada e organizada a relação dos serviços disponibilizados por meio dos sites da Defensoria do RJ, garantindo informações claras, precisas e acessíveis a todos os usuários.

8 Requisitos Técnicos

Para garantir o uso adequado e a melhor experiência com os sites da Defensoria do RJ, os seguintes requisitos técnicos devem ser observados:

Site Atualizado: O usuário será notificado caso os sites da Defensoria do RJ estejam desatualizados. Recomenda-se que todas as atualizações disponíveis sejam instaladas para assegurar o funcionamento pleno das funcionalidades e a aplicação das melhorias de segurança.

Sistema Operacional: Os sites Defensoria RJ possuem versões para os principais sistemas operacionais, como Windows, SO Linux, Android, macOS, iOS e Chrome OS.

9 Propriedade Intelectual

A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro é a legítima proprietária de todos os direitos autorais, marcas, domínios, logotipos, aparência, segredos comerciais, tecnologias associadas, patentes e outros direitos de propriedade intelectual relacionados aos seus sites.

É expressamente proibido o uso, reprodução, distribuição, modificação ou qualquer outra forma de exploração dos direitos de propriedade intelectual vinculados aos sites da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro sem a autorização prévia e expressa da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seu legítimo representante.

Qualquer uso não autorizado constitui infração aos direitos de propriedade intelectual e está sujeito às medidas legais cabíveis, incluindo ações judiciais para reparação de danos e penalidades previstas na legislação aplicável.

10 Informações para Contato

O usuário poderá solicitar informações acerca do uso dos sites através dos seguintes canais:

• Central de Relacionamento com o Cidadão: telefone 129
• Formulário eletrônico de requerimento de acesso à informação: Acesso à Informação - Portal transparência
• Encarregada de Proteção de Dados: Proteção de Dados – Proteger seus dados é nossa política; email: encarregadodados@defensoria.rj.def.br.

11 Foro

Este Termo será regido pela legislação brasileira, aplicando-se, especialmente, a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), bem como as normas legais relacionadas à prestação de serviços públicos e proteção de dados pessoais indicadas no item 3. Qualquer reclamação ou controvérsia com base neste Termo será dirimida exclusivamente pela Justiça Estadual, sendo competente o foro do domicílio do usuário.

Sem prejuízo de qualquer outra via administrativa ou judicial disponível, todos os titulares de dados pessoais têm o direito de apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) através do canal Cidadão/Titular de Dados — Autoridade Nacional de Proteção de Dados, caso identifiquem irregularidades no tratamento de seus dados pessoais.

12 Mudanças nos Termos de Uso

A presente versão destes Termos de Uso foi atualizada pela última vez na data de: 02/04/2025.

A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro reserva-se o direito de modificar, a qualquer momento, as normas descritas neste Termo de Uso, especialmente para adaptá-las às evoluções dos sites, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela modificação ou descontinuidade de funcionalidades já existentes.

Em caso de alterações nestes Termos de Uso, o usuário será expressamente notificado por meio de comunicado via e-mail cadastrado para uso nos sites bem como pelos canais de comunicação oficiais da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, garantindo sua ciência sobre as atualizações.

Recomenda-se que o usuário revise periodicamente os Termos de Uso e Aviso de Privacidade para se manter atualizado quanto às condições aplicáveis.