Estes Termos de Uso contêm informações a respeito do modo como a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro trata os dados pessoais dos usuários que utilizam os nossos sites.
A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro é uma instituição pública que oferece, de forma integral e gratuita, assistência e orientação jurídica às pessoas que não possuem condições financeiras de pagar as despesas destes serviços. Além disso, promovemos a defesa dos direitos humanos, direitos individuais e coletivos e de grupos em situação vulnerável.
A assistência jurídica gratuita às pessoas economicamente hipossuficientes e em situação de vulnerabilidade é um direito e garantia fundamental de cidadania, prevista no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República.
Nosso objetivo é esclarecer os interessados sobre as hipóteses em que, na execução das competências ou no cumprimento das atribuições legais da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, é realizado o tratamento de dados pessoais dos usuários dos sites. Descrevemos a previsão legal, a finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para a execução dessas atividades, atendendo ao disposto no artigo 23, inciso I, da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) (Lei 13.709/2018).
Pedimos que leia atentamente os Termos de Uso, o Aviso de Privacidade e a Política de Cookies atualizados. Se você continuar a usar nossos sites, você concorda com nossas atualizações.
Estes Termos de Uso e Aviso de Privacidade referem-se à descrição das condições de fornecimento do serviço oferecido pelos sites da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, localizada na Avenida Marechal Câmara, 314, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20.010-020.
O uso dos sites está condicionado à aceitação e à ciência dos termos e das políticas associadas. Recomenda-se que o usuário leia atentamente os termos e políticas, certifique-se de tê-los entendido, esteja ciente de todas as condições estabelecidas nestes Termos de Uso e Aviso de Privacidade e comprometa-se a cumpri-las.
Ao utilizar os sites, o usuário manifesta estar ciente e de acordo com o conteúdo destes Termos de Uso e Aviso de Privacidade e estará legalmente vinculado a todas as condições aqui previstas.
Para melhor compreensão dos Termos de Uso e do Aviso de Privacidade, consideram-se os seguintes termos:
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Agente público: |
Todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação, ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos e entidades da administração pública federal, direta e indireta |
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Agentes de estado:
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Inclui órgãos e entidades da Administração pública além dos seus agentes públicos. |
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Consentimento: |
Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada. |
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Controlador: |
Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. |
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Dado pessoal sensível: |
Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural. |
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Disponibilidade: |
Propriedade pela qual se assegura que a informação esteja acessível e utilizável, sob demanda, por uma pessoa física ou determinado sistema, órgão ou entidade devidamente autorizados. |
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Dispositivos móveis: |
Equipamentos portáteis, dotados de capacidade de processamento, ou dispositivos removíveis de memória para armazenamento, entre os quais se incluem, não limitando a estes: e-books, notebooks, netbooks, smartphones, tablets, pendrives, USB drives, HD externo, e cartões de memória. |
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Encarregado: |
Pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). |
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Informação: |
Dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e para transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato. |
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Informação pessoal: |
Informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem. |
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Internet: |
Sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes. |
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Terceiro:
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Pessoa ou entidade que não participa diretamente em um contrato, em um ato jurídico ou em um negócio, ou que, para além das partes envolvidas, pode ter interesse num processo jurídico. |
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Lei geral de proteção de dados |
Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. |
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Perfil de acesso: |
Conjunto de atributos de cada usuário, definidos previamente como necessários para credencial de acesso. |
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Serviços: |
Meio de fornecimento de valor a clientes, com vistas a entregar os resultados que eles desejam, sem que tenham que arcar com a propriedade de determinados custos e riscos. |
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Titular de Dados: |
Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento. |
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Uso compartilhado de dados: |
Comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais, por órgãos e entidades públicos, no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados. |
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Usuários:
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(ou "Usuário", quando individualmente considerado): Todas as pessoas naturais que utilizarem o serviço dos sites da Defensoria Pública do RJ.
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A legislação aplicável ao serviço dos sites da Defensoria do RJ compreende os seguintes atos legislativos e normativos:
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Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet |
Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. |
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Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados |
Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. |
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Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação |
Regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal. |
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Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), que dispõe sobre o acesso a informações previstas na Constituição. |
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Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 |
Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. |
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Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017. |
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Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário. |
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Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012 |
Regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento. |
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Lei nº 12.737, de 30 de novembro de 2012 |
Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos. |
Os sites da Defensoria do RJ foram criados para facilitar o acesso aos serviços oferecidos pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, promovendo uma interação mais ágil, transparente e segura entre os cidadãos e a instituição. A iniciativa faz parte do compromisso da Defensoria Pública em utilizar a tecnologia para aproximar seus serviços do público caracterizado pela situação de vulnerabilidade ou hipossuficiência econômica.
Características do Serviço:
Funcionalidades Principais:
Finalidades do Serviço:
O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes: Urbanidade, Respeito, Acessibilidade, Cortesia, Presunção da boa-fé do usuário, Igualdade, Eficiência, Segurança e Ética.
São direitos dos usuários:
Conforme disposto na Lei nº 13.460, de 2017, são deveres do usuário do serviço:
Ademais, são responsabilidades intrínsecas do usuário do serviço:
A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, como responsável pelo desenvolvimento, gestão e oferta do serviço por meio dos sites da Defensoria do RJ, assume as seguintes responsabilidades:
Para garantir o uso adequado e a melhor experiência com os sites da Defensoria do RJ, os seguintes requisitos técnicos devem ser observados:
Site Atualizado: O usuário será notificado caso os sites da Defensoria do RJ estejam desatualizados. Recomenda-se que todas as atualizações disponíveis sejam instaladas para assegurar o funcionamento pleno das funcionalidades e a aplicação das melhorias de segurança.
Sistema Operacional: Os sites Defensoria RJ possuem versões para os principais sistemas operacionais, como Windows, SO Linux, Android, macOS, iOS e Chrome OS.
A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro é a legítima proprietária de todos os direitos autorais, marcas, domínios, logotipos, aparência, segredos comerciais, tecnologias associadas, patentes e outros direitos de propriedade intelectual relacionados aos seus sites.
É expressamente proibido o uso, reprodução, distribuição, modificação ou qualquer outra forma de exploração dos direitos de propriedade intelectual vinculados aos sites da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro sem a autorização prévia e expressa da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seu legítimo representante.
Qualquer uso não autorizado constitui infração aos direitos de propriedade intelectual e está sujeito às medidas legais cabíveis, incluindo ações judiciais para reparação de danos e penalidades previstas na legislação aplicável.
O usuário poderá solicitar informações acerca do uso dos sites através dos seguintes canais:
Este Termo será regido pela legislação brasileira, aplicando-se, especialmente, a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), bem como as normas legais relacionadas à prestação de serviços públicos e proteção de dados pessoais indicadas no item 3. Qualquer reclamação ou controvérsia com base neste Termo será dirimida exclusivamente pela Justiça Estadual, sendo competente o foro do domicílio do usuário.
Sem prejuízo de qualquer outra via administrativa ou judicial disponível, todos os titulares de dados pessoais têm o direito de apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) através do canal Cidadão/Titular de Dados — Autoridade Nacional de Proteção de Dados, caso identifiquem irregularidades no tratamento de seus dados pessoais.
A presente versão destes Termos de Uso foi atualizada pela última vez na data de: 02/04/2025.
A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro reserva-se o direito de modificar, a qualquer momento, as normas descritas neste Termo de Uso, especialmente para adaptá-las às evoluções dos sites, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela modificação ou descontinuidade de funcionalidades já existentes.
Em caso de alterações nestes Termos de Uso, o usuário será expressamente notificado por meio de comunicado via e-mail cadastrado para uso nos sites bem como pelos canais de comunicação oficiais da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, garantindo sua ciência sobre as atualizações.
Recomenda-se que o usuário revise periodicamente os Termos de Uso e Aviso de Privacidade para se manter atualizado quanto às condições aplicáveis.