NUPED - Núcleo de Atendimento à Pessoa com Deficiência

O Núcleo de Atendimento à Pessoa com Deficiência (NUPED), que tem suas atribuições regulamentadas pela Deliberação CS/DPGE 83/2011, têm atribuição para o atendimento das pessoas com deficiência ou doença crônica comprovada por laudo médico.

A atuação do NUPED pode ocorrer tanto judicial, para a defesa de interesses individuais e coletivos, como extrajudicialmente, através de consultoria e assessoramento jurídico e realização de conciliações e acordos.

O NUPED representa a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro perante outros Órgãos, Instituições, Associações e entidades afins na temática dos direitos da pessoa com deficiência ou doença crônica, inclusive com assento no Conselho Estadual para a Política de Integração da Pessoa com Deficiência (CEPDE), contribuindo para formação e consolidação de políticas públicas, divulgação e concretização dos direitos e garantias estabelecidos na legislação.

O NUPED tem atribuição para o recebimento de comunicações de desrespeito à pessoa com deficiência ou doença crônica em situação de vulnerabilidade e promoção das medidas cabíveis para a defesa de seus direitos, inclusive a propositura de todas as ações necessárias a evitar ou coibir lesão ou ameaça a direito estabelecido na legislação, em especial previstos na Lei nº 13.146/15 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Nos demais casos em que se verifique não ser hipótese de atribuição do NUPED, o assistido será encaminhado ao Núcleo de Primeiro Atendimento mais próximo de sua residência, para atendimento com prioridade. A atribuição do NUPED é concorrente e não exclusiva em relação à atribuição dos demais Núcleos de Primeiro Atendimento ou Especializados, seja da Comarca da Capital ou das demais. É garantida à pessoa com deficiência a prioridade de atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público, nos termos do art. 9º, II da Lei nº 13.146/15 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e o seu deslocamento do bairro ou município de residência até o a sede do NUPED, por vezes, mostra-se dispendioso e desnecessário.


Rua Humberto de Campos, n° 315, loja A, Leblon, Rio de Janeiro, RJ.

Telefones para agendamento de atendimento: 2332-6342 ou 2332-6243



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