Núcleo de Loteamentos

O Núcleo de Loteamentos da Defensoria Pública  atua  prestando assistência jurídica integral aos moradores de lotes integrantes de loteamentos irregulares ou clandestinos que se situam no Município do Rio de Janeiro e fazem parte do Programa de Regularização de Loteamentos desenvolvido pela Prefeitura do Rio de Janeiro, denominado "Morar Legal".

Seu objetivo principal é propiciar ao morador a  obtenção de seu título de propriedade, derivado da compra e venda do lote ou através da regularização fundiária por meio da  usucapião (judicial ou extrajudicial), bem como dar o suporte necessário durante todo o processo de regularização da área loteada no âmbito do  Município.

Atua ainda, no auxílio ao morador no que concerne a todas as demais etapas para a regularização global de sua moradia, orientando quanto aos procedimentos necessários para obter o cadastro de IPTU e a legalização da construção efetuada no lote pelas secretarias municipais pertinentes. 


Endereço:

Telefone: 129



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