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- Lista de ACPs ajuizadas contra municípios do Rio de Janeiro
Confira a lista de municípios com a ACP ajuizadas:
- Bom Jesus do Itabapoana
- Cambuci
- Italva/Cardoso Moreira
- Itaocara
- Itaperuna
- Laje do Muriaé
- Miracema
- Natividade
- Porciúncula
- São Fidelis
- São Francisco do Itabapoana
- São João da Barra
- Angra dos Reis
- Barra Mansa
- Engenheiro Paulo de Frontin
- Itatiaia
- Mangaratiba
- Mendes
- Paracambi
- Barra do Piraí
- Piraí
- Porto Real/Quatis
- Rio Claro
- Rio das Flores
- Valença
- Resende
- Pinheiral
- Vassouras
- Paraty
- Araruama
- Armação de Búzios
- Arraial do Cabo
- Cabo Frio
- Carapebus
- Quissamã
- Casimiro de Abreu
- Conceição de Macabu
- Iguaba Grande
- Maricá
- Rio Bonito
- Rio das Ostras
- São Pedro da Aldeia
- Saquarema
- Silva Jardim
- Duque de Caxias
- São Joao de Meriti
- Belford Roxo
- Japeri
Confira a lista de municípios com liminar obtida:
- Bom Jesus do Itabapoana
- Cambuci (liminar parcial em Cambuci)
- São João da Barra
- Barra Mansa
- Rio das Flores
- Mangaratiba
- Valença
- Rio Claro
- Piraí
- Arraial do Cabo
- Casimiro de Abreu
- Iguaba Grande
- Rio Bonito
- São Pedro da Aldeia
- Saquarema
- Quissamã
- Carapebus
- Silva Jardim
- Araruama
- Buzios
- Conceição de Macabu
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