NÚCLEO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO RIO

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Sobre o NUSPEN - Carta de Serviços ao Usuário

Ao NUSPEN (Núcleo do Sistema Penitenciário da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro) incumbe a prestação de assistência jurídica integral e gratuita à população prisional nos estabelecimentos penais e hospitais de custódia do Estado do Rio de Janeiro, sobre as questões concernentes ao cumprimento de pena (progressão de regime, livramento condicional, indulto, comutação, remição de pena por trabalho ou estudo, etc.), da medida de segurança e outras questões decorrentes do encarceramento (violação de direitos humanos, acesso à saúde, etc.).

Localizado na Avenida Rio Branco, nº 147, 12º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ

Horário de funcionamento administrativo: de segunda a sexta-feira, entre 10h e 18.

Horário de atendimento jurídico: de segunda a sexta-feira, entre 12h e 17h.

Saiba mais

Atendimento

O Nuspen realiza atendimento dos presos do regime fechado e semi-aberto no interior da própria Unidade Prisional e também realiza atendimento em sua sede de familiares desse preso ou de outra pessoa por este indicada, como amigos.

Os atendimentos de familiares para casos urgentes, como questões de saúde inadiáveis e livramentos condicionais prejudicados, independem de agendamento, bastando comparecer durante o horário de atendimento jurídico.

Já os atendimentos de familiares para outras questões, como dúvida sobre a data para a progressão de regime, dependem de agendamento, mediante ligação telefônica com o número 129. Basta ter em mãos o nome do preso, seu RG ou filiação.

Atenção: o atendimento pela Defensoria quase sempre é apenas uma etapa para que a pessoa presa alcance seu direito de liberdade ou de saúde, por exemplo. O pedido do Defensor quase sempre ocorre no mesmo dia em que você o solicitar, mas o atendimento do pedido envolve outras Instituições, como a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, o Ministério Público, o Juiz da VEP etc. Até por conta disso não há um prazo para a satisfação do direito, mas o nosso serviço, que é o de assistência jurídica, é sempre executado imediatamente.

Agende seu atendimento pelo telefone 129

 


Prestamos atendimento aos familiares também pelo Whatsapp

Atendimento foi criado para passar algumas informações sobre o processo, sem que o familiar tenha que se deslocar até a Defensoria

 


Meus Direitos

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