Política de Privacidade - Aplicativo Defensoria RJ
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Informações Gerais
A presente Política de Privacidade contém informações a respeito do modo como tratamos, total ou parcialmente, de forma automatizada ou não, os dados pessoais dos usuários que acessam nosso aplicativo. Seu objetivo é esclarecer os interessados acerca dos tipos de dados que são coletados dos motivos da coleta e da forma como o usuário poderá atualizar, gerenciar ou excluir estas informações.
Esta Política de Privacidade foi elaborada em conformidade com a Lei Federal 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e com a Lei Federal 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada em decorrência de eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o usuário a consultar periodicamente esta seção.
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Direitos do Usuário
O aplicativo se compromete a cumprir as normas previstas na LGPD em respeito aos seguintes princípios:
(i) os dados pessoais do usuário serão processados de forma lícita, leal e transparente.
(ii) os dados pessoais serão apenas coletados para as finalidades determinadas e explicitadas no presente documento.
(iii) Os dados do usuário serão coletados de forma adequada e limitadas às necessidades do objetivo para o qual estão sendo processados.
(iv) Os dados pessoais serão exatos e atualizados conforme requisição do usuário.
(vi) O usuário terá direito de acesso aos dados que estão sendo tratados a seu respeito
Durante utilização do aplicativo o usuário deverá fornecer somente seus dados pessoais, não de terceiros.
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Tipos de Dados Coletados
3.1 Dados de Identificação do usuário para realização do cadastro
A utilização, pelo usuário, de funcionalidades relacionadas à navegação inicial do Aplicativo e consulta de processos pode ser realizada sem o devido cadastro.
No entanto, a utilização de determinadas funcionalidades do aplicativo, como agendamento ou atendimento personalizado dependerá de cadastro, sendo armazenados os seguintes dados, inicialmente:
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Nome completo
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CPF
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E-mail
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Endereço (município e bairro)
Os seguintes dados são utilizados para comprovação da identidade:
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Foto da Identidade
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Selfie
A conferência da identidade ocorrerá por conferência humana, não havendo processo de decisão automatizada.
3.2 Dados informados no formulário ou chat de atendimento
Os dados eventualmente informados pelo usuário que utilizar o formulário de contato disponibilizado no aplicativo, incluindo o teor da mensagem enviada, serão coletados e armazenados.
Os dados a serem coletados dependerão do processo a que o usuário está relacionado.
A depender do conteúdo do processo a ser assistido pela Defensoria, diferentes documentos poderão ser solicitados, por exemplo:
Dados sobre imóvel em casos de Usucapião
Dados sobre crianças em casos envolvendo menores
O usuário poderá consentir em receber notificações a respeito do processo. O recebimento desta notificação implica no recolhimento de horário de recebimento da mensagem, hora de abertura da mensagem e informações sobre o aparelho telefônico, como nome e atualização.
3.3 Dados sensíveis
O aplicativo poderá coletar dados sensíveis dos usuários, a depender do conteúdo do processo judicial. O usuário será informado sobre a coleta, caso necessário.
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados, compreende-se por dados pessoais sensíveis (art. 5º, II) “dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural”.
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Fundamento Jurídico para o tratamento de dados pessoais
Ao utilizar os serviços do aplicativo, o usuário está consentindo com a presente Política de Privacidade. O usuário tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento.
O consentimento dos relativamente ou absolutamente incapazes (menores de 16 anos) somente poderá ser feito se devidamente assistidos ou representados por seus responsáveis judiciais.
O atendimento virtual da Defensoria Pública é opcional, podendo o usuário titular dos dados optar pelo atendimento presencial ou realizar o agendamento através do contato telefônico.
4.1 Finalidades do tratamento de dados pessoais
A Lei Geral de Proteção de Dados (Art. 7º) estabelece 10 finalidades para o tratamento de dados pessoais.
As finalidades adequadas às atividades exercidas são:
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Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador:
O endereços e telefones para contato serão armazenados para que seja possível contactar a pessoa interessada, bem como para recebimento de notificações / intimações judiciais.
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Para o exercício regular de direitos em Processo Judicial
Informações específicas sobre o processo serão coletadas para o exercício do devido processo legal.
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Legítimo interesse do controlador
Informações relacionadas a navegação serão coletadas para aprimoramento dos serviços oferecidos no aplicativo
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Consentimento
O usuário poderá consentir para o recebimento de notificações para o acompanhamento do processo judicial.
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Para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais
Os dados coletados poderão ser utilizados para fins de pesquisa sobre o sistema judiciário e análise dos serviços da Defensoria Pública. Em caso de publicidade, os dados serão anonimizados.
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Prazo para a conservação dos dados pessoais
Os dados pessoais do usuário serão conservados por um período não superior ao exigido para cumprir os objetivos em razão dos quais eles são processados.
O período de conservação dos dados são definidos de acordo com o critério para estrito cumprimento de obrigação legal.
No caso de notificação através do aplicativo, esta poderá ser suspendida a qualquer tempo, através de requisição por parte do usuário.
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Armazenamento dos dados pessoais
O armazenamento ocorrerá na base de dados internas da Defensoria Pública do Rio de Janeiro.
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Compartilhamento de dados pessoais
Os dados pessoais do usuário poderão ser compartilhados com as seguintes pessoas ou empresas:
A notificação dos usuários ocorrerá através do One Signal, aplicativo que se conecta com o servidor e armazena as informações do aparelho (atualização, modelo do aparelho) e último login.
O serviço de notificação ocorre por nuvem e não há tráfego de dados pessoais sensíveis.
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Do tratamento dos dados pessoais
8.1 Do responsável pelo tratamento de dados pessoais
O controlador, responsável pelo tratamento dos dados pessoais do usuário, é a pessoa física ou jurídica, a autoridade pública que individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais.
Neste aplicativo, o responsável pelo tratamento dos dados pessoais coletados é a Defensoria Pública do Rio de Janeiro, que poderá ser contactado pelo link http://transparencia.rj.def.br/AcessoInfo
8.2 Do encarregado (Data Protection Officer)
É o profissional encarregado por informar, aconselhar o responsável pelo tratamento de dados pessoais.
Neste aplicativo o encarregado de proteção de dados (data protection officer) é a Defensoria Pública do Rio de Janeiro, que poderá ser contactado pelo link http://transparencia.rj.def.br/AcessoInfo
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Segurança no tratamento de dados pessoais pelo usuário
O aplicativo se compromete a aplicar medidas técnicas e organizativas aptas para proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados pessoais.
Para a garantia da segurança serão adotadas soluções que levem em consideração: as técnicas adequadas, os custos de aplicação, a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento; e os riscos para par,a os direitos e liberdades do usuário.
No entanto, o aplicativo se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usuário, caso ele transfira dados a terceiro.
O aplicativo se compromete ainda, a comunicar o usuário em prazo adequado caso ocorra um tipo de violação da segurança de seus dados pessoais que possa lhe causar um alto risco para seus direitos e liberdades pessoais.
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Dados de navegação (cookies)
Cookies são pequenos arquivos de texto enviados pelo aplicativo ao computador do usuário e que nele ficam armazenados com informações relacionadas à navegação do aplicativo.
Por meio dos cookies, pequenas quantidades de informação são armazenadas pelo navegador do usuário para que nosso servidor possa lê-las posteriormente. Podem ser armazenados, por exemplo, dados sobre o dispositivo utilizado pelo usuário, bem como seu local e horário de acesso ao aplicativo.
Nem todo cookie permite a identificação do usuário, sendo que determinados tipos de cookies podem ser empregados simplesmente para que o aplicativo seja carregado corretamente ou para que suas funcionalidades funcionem de acordo com o esperado.
Cookies do aplicativo: são aqueles enviados ao computador ou dispositivo do usuário e administrador exclusivamente pelo aplicativo. As informações coletadas por meio desses cookies são utilizadas para melhorar e personalizar a experiência do usuário: Serão coletadas informações como hora de conexão e IP
O usuário poderá se opor ao registro de cookies pelo aplicativo, bastando que desative esta opção mos eu próprio aparelho. A desativação dos cookies, no entanto, pode afetar a disponibilidade de algumas ferramentas e funcionalidades do aplicativo, comprometendo seu correto e esperado funcionamento.
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Das alterações e atualizações
A presente Política de Privacidade foi atualizada pela última vez em 07/10/2020
O editor se reserva o direito de modificar, a qualquer momento, o aplicativo, as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções do aplicativo "Defensoria RJ", seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.
O usuário será explicitamente notificado em caso de alteração desta política.
Do Direito Aplicável e do Foro
Para a solução das controvérsias decorrentes do presente instrumento, será aplicado integralmente o Direito brasileiro.
Os eventuais conflitos serão apresentados no foro da comarca em que se encontra a sede do editor do aplicativo.
