Serviços

Antes de ingressar com alguma medida judicial é necessário que o cidadão entre em contato com a empresa para registro da reclamação e tentativa de solução do conflito.

Além disso, antes de ir para a Justiça o cidadão pode tentar resolver o problema através da plataforma digital Consumidor.gov.br que ajuda na negociação entre os consumidores e empresa ou usando a plataforma de solução de conflitos do PROCON (http://www.procononline.rj.gov.br/).

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: (ORIGINAL)

- CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU CASAMENTO (CASO O USUÁRIO SEJA DIVORCIADO OU SEPARADO JUDICIALMENTE, DEVERÁ APRESENTAR A CERTIDÃO DE CASAMENTO COM A AVERBAÇÃO)
- RG OU CARTEIRA PROFISSIONAL
- CPF
- CÓPIA DA ÚLTIMA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - OBRIGATÓRIO PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA 
- COMPROVANTE DE RENDA PARA QUE SEJA VERIFICADO O DIREITO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA:

SÃO DOCUMENTOS PARA A COMPROVAÇÃO DE RENDA: 

I - CONTRACHEQUE; OU
II - CARTEIRA PROFISSIONAL; OU
III - DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO DO EMPREGADOR OU DO SINDICATO PROFISSIONAL, DEVIDAMENTE ASSINADA; E

- COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM SEU NOME

SÃO DOCUMENTOS PARA A COMPROVAÇÃO DO DOMICÍLIO: 
I - CONTAS EMITIDAS POR CONCESSIONÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DATADAS DE ATÉ TRÊS MESES;
II - QUALQUER CORRESPONDÊNCIA DE EMPRESAS PRIVADAS E/OU ÓRGÃOS PÚBLICOS, DATADA DE ATÉ TRÊS MESES;
III - DECLARAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DATADA DE ATÉ TRÊS MESES;
IV - CONTRATOS DE ALUGUEL VIGENTE;
V - DECLARAÇÃO COM CÓPIA DE IDENTIDADE DO DECLARANTE, DESDE QUE ACOMPANHADA DE UM DOS DOCUMENTOS ANTERIORES.

· LAUDO DO EXAME DE CORPO DE DELITO.

· DECLARAÇÃO HOSPITALAR E/OU DE MÉDICO(S) INFORMANDO A NATUREZA DA LESÃO, TRATAMENTO ESPECÍFICO, SEQÜELAS, NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO, NECESSIDADE DE FISIOTERAPIA, INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU PERMANENTE PARA O TRABALHO.

· DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS DESPESAS (HOSPITALAR, CONSULTAS MÉDICAS, TRATAMENTO FISIOTERÁPICO, REMÉDIOS, TRANSPORTE ETC.).

· EM CASO DE FALECIMENTO, CERTIDÃO DE ÓBITO E COMPROVANTE DE DESPESAS COM FUNERAL.

· COMPROVANTE DOS RENDIMENTOS DA VÍTIMA À ÉPOCA DO ACIDENTE. SE NÃO HOUVER COMPROVANTES DE RENDIMENTOS: DECLARAÇÃO DE DUAS OU MAIS TESTEMUNHAS AFIRMANDO QUE A VÍTIMA TRABALHAVA E O VALOR APROXIMADO QUE PERCEBIA EXERCENDO A PROFISSÃO.

· DADOS DE 03 (TRÊS) TESTEMUNHAS QUE TENHAM PRESENCIADO O FATO (NOME COMPLETO E ENDEREÇO COMPLETO).

· FOTOS

· SE O DANO FOR A CARRO: FOTOS, SE HOUVER; CERTIFICADO DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO; ORÇAMENTO DE TRÊS OU MAIS OFICINAS MECÂNICAS.

· NOTA FISCAL, CASO TENHA

· ORDENS DE SERVIÇO, CASO TENHA

· QUALQUER COMPROVANTE DA COMPRA (RECIBO, NOTA, CUPOM, ETIQUETA)

· QUALQUER COMPROVANTE DA RECLAMAÇÃO COM A EMPRESA (E-MAIL, CARTA, Nº. DE PROTOCOLO DA RECLAMAÇÃO, NOME DO ATENDENTE, DATA DA RECLAMAÇÃO)

· CONTRATO, CASO TENHA

· EM CASO DE AGRESSÃO OU ACIDENTE LEVAR O REGISTRO DE OCORRÊNCIA POLICIAL, O PRONTUÁRIO MÉDICO E GASTOS COM MEDICAMENTOS.

OUTROS DOCUMENTOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS, SERÃO SOLICITADOS PELO DEFENSOR PÚBLICO NO CURSO DO ATENDIMENTO, ASSIM COMO EVENTUAL AUTENTICAÇÃO.

LOCAL DE ATENDIMENTO:
SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO FOR INFERIOR A 20 SALÁRIOS MÍNIMOS E/OU TRATAR-SE DE MATÉRIA DE MENOR COMPLEXIDADE (NÃO PRECISA DE PERÍCIA) – DEFENSORIA PÚBLICA JUNTO AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL MAIS PRÓXIMO DA RESIDÊNCIA DO USUÁRIO.

NOS DEMAIS CASOS:
NÚCLEO CÍVEL DA RESIDÊNCIA DO USUÁRIO.

Para informações sobre o Núcleo mais próximo da sua residência Clique Aqui.

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