Procedimento para solicitar a autorização judicial para garantir a viagem da Criança ou do Adolescente
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Medidas para coibir a Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e proteger a vítima.
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Medida judicial cabível para cessar os efeitos da Prisão Civil do Devedor de Alimentos.
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Ação para garantir a Internação ou realização de exames quando há injusta negativa pelo Plano de Saúde. Para atendimento de Plantão tem que haver risco de morte ou lesão irreparável/irreversível.
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Ação para garantir o acesso à Rede Pública de Saúde. Para atendimento de Plantão tem que haver risco de morte ou lesão irreparável/irreversível.
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Atendimento da Central de Relacionamento com o Cidadão nos finais de semana, feriados e pontos facultativos:
Tel: 129 - 11:00h às 18:00h
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