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Nossos Serviços

A Defensoria Pública do Rio de Janeiro presta assistência jurídica gratuita a todas as pessoas, físicas ou jurídicas, que não tenham condições financeiras para arcar com os custos do processo, honorários de advogado, ou certidões e escrituras, sem prejudicar seu próprio sustento e de sua família.

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Autorização de Viagem de Menor

Procedimento para solicitar a autorização judicial para garantir a viagem da Criança ou do Adolescente

Veja os documentos necessários

Medida Protetiva - Lei 11.340/06 - "Lei Maria da Penha"

Medidas para coibir a Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e proteger a vítima.

Veja os documentos necessários

Prisão Civil de Devedor de Alimentos

Medida judicial cabível para cessar os efeitos da Prisão Civil do Devedor de Alimentos.

Veja os documentos necessários

Plano de Saúde - Internação - Transferência - Exames

Ação para garantir a Internação ou realização de exames quando há injusta negativa pelo Plano de Saúde. Para atendimento de Plantão tem que haver risco de morte ou lesão irreparável/irreversível.

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