RESOLUÇÃO DPGERJ N° 1056 DE 11 DE AGOSTO DE 2020

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO, no exercício de suas atribuições legais, nos termos do art. 8º, I da Lei Complementar Estadual nº 06/77, e do art. 100 da Lei Complementar nº 80/94,

CONSIDERANDO:

- as disposições do art. 181 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como o estatuído no art. 24 da Lei Complementar nº 06/1977, com a nova redação estabelecida pela Lei Complementar nº 95/2000, e as disposições da Lei Complementar nº 80, com os acréscimos da Lei nº 132/2009, atribuindo autonomia administrativa à Defensoria Pública do Estado e, consequentemente, ao Defensor Público-Geral a possibilidade de criação e reidentificação de órgãos de atuação;

- o objetivo institucional da permanente busca pela maior eficiência na prestação do serviço da Defensoria Pública;

- que o pleno exercício da autonomia disposta em sede constitucional impõe a adoção de medidas administrativas, visando à otimização da prestação contínua e ininterrupta do serviço de assistência jurídica integral e gratuita aos juridicamente necessitados;

- a Deliberação CS/DPGE nº 125, de 20 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a estrutura, organização e atribuições dos órgãos que compõem o sistema integrado de tutela coletiva e dá outras providências;

- o profundo relatório elaborado pela Coordenação de Saúde e Tutela Coletiva e Coordenação do Interior recomendando a criação de novos órgãos regionais de Tutela Coletiva para a cobertura estratégica de todo o território fluminense;

- o constante nos autos do processo sei n° E-20/001.011804/2018;

RESOLVE:

Art. 1° - Reidentificar os seguintes órgãos de atuação:

Art. 2º - Fixar a área de abrangência dos novos Núcleos Regionais de Tutela Coletiva da seguinte forma:

Art. 3º - Diante da redistribuição dos Municípios de Vassouras, Mendes, Engenheiro Paulo de Frontin, Valença, Rio das Flores e Paracambi para o 8º Núcleo Regional de Tutela Coletiva e dos Municípios de Maricá, Rio Bonito e Silva Jardim para o 6º Núcleo Regional de Tutela Coletiva, fixar a nova área de abrangência dos 2º e 3º Núcleos Regionais de Tutela Coletiva da seguinte forma:

Art. 4º - Retificar a área de abrangência do 1º Núcleo Regional de Tutela Coletiva para incluir os Municípios de Aperibé e Varre-Sai, da seguinte forma:

Art. 5º - As atribuições dos órgãos 4º, 5º, 6º, 7º e 8º Núcleos Regionais de Tutela Coletiva são aquelas definidas na Deliberação nº 125 de 20 de dezembro de 2017, do Conselho Superior.

Art. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de outubro de 2020, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 11 de agosto de 2020.

RODRIGO BAPTISTA PACHECO

Defensor Público-Geral do Estado