RESOLUÇÃO DPGERJ N° 1076 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO, no exercício de suas atribuições legais, nos termos do art. 8º, I da Lei Complementar Estadual nº 06/77, e do art. 100 da Lei Complementar nº 80/94,

CONSIDERANDO:

- a necessidade de melhor regulamentar as substituições dos Defensores Públicos em exercício junto aos diversos órgãos da Defensoria Pública, nos casos de impedimento decorrente de colisão de interesses de parte beneficiárias da Defensoria Pública e outros casos de impedimento, além das hipóteses de suspeição,

- a necessidade de se reorganizar a substituição dos membros da Defensoria Pública junto à Comarca de Três Rios,

- o constante dos autos do processo nº E-20/001.007387/2020,

RESOLVE:

Art.1° - A Resolução nº 518/2009 passa a vigorar com as seguintes alterações:

CAPÍTULO III

REGIÃO 06

"Art. 36-A - A substituição do Defensor Público em atuação nas Defensorias Públicas da Comarca de Três Rios do quadro abaixo, se dará da seguinte forma:

§1° - Nas hipóteses em que a reciprocidade dos órgãos com atribuição junto às varas criminais for insuficiente, o tabelamento será exercido na forma do art. 46 desta resolução, de modo que a atuação dos Defensores Públicos se dará de acordo com o final do processo.

§2° - O tabelamento em relação às justiças itinerantes será recíproco."

Art. 2° - Essa Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Resolução DPGERJ n° 1015, de 24 de outubro de 2019.

Rio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2021.

RODRIGO BAPTISTA PACHECO

Defensor Público-Geral do Estado