RESOLUÇÃO DPGERJ N° 1104 DE 09 DE AGOSTO DE 2021

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO, no exercício de suas atribuições legais, nos termos do art. 8º, I e  XXIII, da Lei Complementar Estadual nº 06/77, e do art. 100 da Lei Complementar nº 80/94,

CONSIDERANDO:

- o disposto no art. 27 do Decreto 9.109/2017 e  artigo 1º, I, da Resolução CSRRF nº 30/2020;

- o constante dos autos do processo nº E-20/001.007603/2020;

RESOLVE:

Art. 1º  Bloquear, para fins do disposto no art. 27 do Decreto 9.109/2017 e  artigo 1º, I, da Resolução CSRRF nº 30/2020, 2 cargos de Defensor Público de Classe Especial na forma do anexo a presente Resolução.

Art. 2º -  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 09 de agosto de 2021

RODRIGO BAPTISTA PACHECO

Defensor Público-Geral do Estado

ANEXO ÚNICO