RESOLUÇÃO DPGERJ N° 1141 DE 30 DE MARÇO DE 2022

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO, no exercício de suas atribuições legais, nos termos do art. 8º, I da Lei Complementar Estadual nº 06/77, e do art. 100 da Lei Complementar nº 80/94,

CONSIDERANDO:

- que o aperfeiçoamento técnico e intelectual de servidoras e servidores do quadro permanente da Defensoria Pública reverte em proveito da própria Instituição;

- o disposto no art. 23, II, da Lei Estadual nº 9.392/2021 e a necessidade de sua regulamentação;

- o constante dos autos do processo nº E-20/001.008705/2021. 

RESOLVE:

Art. 1º - Compete ao Defensor Público Geral decidir sobre os afastamentos no interesse da instituição, de acordo com o procedimento estatuído por esta Resolução.

DAS MODALIDADES DE AFASTAMENTO

Art. 2° - São modalidades de afastamento no interesse da instituição:

I – afastamento para participar em programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior, no país ou no exterior;

II – afastamento para elaboração de pesquisa, dissertação ou tese.

DO AFASTAMENTO PARA ESTUDOS

Art. 3º - O afastamento para estudos a que se refere esta Resolução consistirá em:

I - frequência a cursos de pós-graduação stricto sensu, em áreas de interesse da Defensoria Pública, reconhecidos pelo Ministério da Educação - MEC e pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES, quando situados fora do Estado do Rio de Janeiro;

II - frequência a cursos de pós-graduação stricto sensu, em áreas de interesse da Defensoria Pública, ministrado no exterior, que tenham a chancela do órgão competente do País em que for ministrado, além da demonstração dos motivos pela não opção de realização de curso similar no âmbito dos programas de pós-graduação brasileiros.

DO AFASTAMENTO PARA ELABORAÇÃO DE PESQUISA, DISSERTAÇÃO OU TESE

Art. 4° - O afastamento para elaboração de pesquisa, dissertação ou tese consistirá em:

I - pesquisa necessária para o doutorado-sanduíche no exterior e para a elaboração de dissertação de mestrado, tese de doutorado e pós-doutorado;

II - atuação, como visitante, junto à universidade ou outra instituição da área jurídica ou afim que tenha pertinência com as funções institucionais, de caráter público ou privado situada no exterior;

III – dispensa por prazo não superior a 15 (quinze) dias especificamente para a preparação da defesa de dissertação de mestrado ou tese de doutorado, ainda que o curso de pós-graduação seja ministrado no Estado do Rio de Janeiro.

Parágrafo único – Na hipótese do inciso I, o/a servidor/a da Defensoria Pública poderá pleitear, a título de afastamento e desde que não tenha se licenciado para frequentar o curso:

A – o prazo de até 6 (seis) meses para a realização de pesquisa sob a modalidade de doutorado sanduíche ou estágio de pós-doutorado, mediante comprovação da inscrição em curso de pós-graduação stricto sensu reconhecidos pelo Ministério da Educação – MEC e admissão pela universidade onde ocorrerá a atividade;

B – o prazo de 1 (um) mês e 3 (três) meses, respectivamente, para elaboração de dissertação de mestrado ou tese de doutorado e pós-doutorado, desde que comprovada a aprovação pela Banca de Qualificação do Projeto, ainda que o curso de pós-graduação seja ministrado no Estado do Rio de Janeiro.

DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O AFASTAMENTO

Art. 5°- O afastamento para estudos ou para elaboração de pesquisa, dissertação ou tese somente será deferido caso obedecidas, no que couber, as seguintes condições:

I- estar o/a servidor/a estável, integrante do quadro permanente de pessoal de apoio, no efetivo exercício das suas funções no âmbito da instituição e em dia com seus deveres funcionais;

II- certidão comprobatória da data de ingresso na Defensoria Pública e do cumprimento do estágio probatório;

III- pedido de afastamento protocolado nas datas indicadas no edital de convocação;

IV – informação sobre o prazo de inscrição, processo de seleção ou matrícula/admissão em universidade; 

V- pertinência do estudo ou pesquisa com as atividades das áreas fim ou meio da Defensoria Pública de que tratam esta Resolução;

VI- prova atualizada da proficiência, se for o caso, no idioma em que tiver de ser levado a efeito o estudo;

VII - não ultrapassar o limite global de afastamentos de 1% do quadro permanente de pessoal de apoio em simultaneidade temporal;

VIII – apresentação de projeto com indicação do tema, justificativa, objetivos almejados no curso ou pesquisa, inclusive a pertinência com as atividades das áreas fim ou meio da Defensoria Pública; 

IX – não ter recebido punição disciplinar nos últimos 5 (cinco) anos.

X - certidão a ser expedida pela Coordenação de Administração de Pessoal indicando os/as servidores/as precários/as que irão suprir as ausências autorizadas, sem prejuízo ao serviço público. 

Paragrafo único - Caso entenda necessário, poderá o Defensor Público Geral estabelecer outras condições para os afastamentos, sem prejuízo daquelas já elencadas neste artigo, mediante indicação no edital de convocação para inscrições.

DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA

Art. 6°- O Defensor Público Geral, havendo disponibilidade, publicará edital contendo o quantitativo de vagas ofertadas, com periodicidade anual, de modo a contemplar as pretensões de afastamento para estudos e para elaboração de pesquisa, dissertação ou tese, observado o limite global definido no art. 5°, VII.

§1° - Será formado um cadastro de reserva, caso as pessoas habilitadas desistam do afastamento deferido ou novas vagas surjam ao longo do período.

§2° - O ato de autorização de afastamento, com o respectivo prazo, será publicado no Diário Oficial e registrado nos assentamentos funcionais do/a beneficiado/a.

§ 3^o - Havendo conveniência, poderá o Defensor Público Geral publicar mais de um edital no intervalo de um ano.

§ 4o - A Coordenação de Administração de Pessoal disponibilizará ao Defensor Público Geral análise do quantitativo de vagas, indicando os/as servidores/as precários/as que irão suprir as ausências autorizadas, sem prejuízo ao serviço público, conforme art. 5°, incisos VII e X. 

Art. 7°- Um novo pedido de afastamento para estudos somente poderá ser deferido após decorridos 2 (dois) anos do término do anterior e cumpridas as obrigações estabelecidas no artigo 10, incisos IV ao VI, desta Resolução.

Parágrafo único - Na hipótese de gozo de licença sem vencimentos o prazo indicado no caput ficará com sua contagem suspensa.

DA INSCRIÇÃO PARA O AFASTAMENTO

Art. 8^o - O pedido de afastamento para estudos ou para elaboração de pesquisa, dissertação ou tese, será dirigido à Secretaria de Gestão de Pessoas e deverá ser instruído com os documentos comprobatórios do atendimento aos requisitos previstos no art. 5º desta Resolução, além de conter exposição de motivos acerca da:

I - pertinência do curso ou projeto com as atividades das áreas fim ou meio da Defensoria Pública;

II - nome da instituição e local em que será ministrado o curso, natureza e regime do mesmo, tempo de duração, datas de início e término, carga horária, data de férias escolares e interrupções do período letivo e outros dados relevantes;

III – informação da Corregedoria Geral a respeito da inexistência de punição disciplinar;

Parágrafo único - Os documentos a que se referem o caput e o inciso II, quando expedidos em língua estrangeira deverão ser traduzidos por profissional habilitado, às expensas do próprio requerente.

DA AVALIAÇÃO DOS CRITÉRIOS DO EDITAL DE AFASTAMENTO

Art. 9^o – O Defensor Público Geral constituirá comissão que será obrigatoriamente integrada pela Diretoria de Capacitação do Centro de Estudos Jurídicos, que a presidirá, por representante da Secretaria de Gestão de Pessoas e por três pessoas, sendo, ao menos, um/a Defensor/a Público/a e um/a servidor/a público/a com experiência acadêmica, nomeados para análise dos aspectos acadêmicos dos pedidos de afastamento para estudos e pesquisa, sugerindo os projetos que melhor atendam aos interesses da instituição, mediante contabilização da pontuação indicada no barema anexo ao edital.

§1° - Em caso de haver como requerente servidor/a atuante em área não jurídica, poderá a comissão ser também composta por um/a servidor/a da respectiva área a fim de garantir melhor análise técnica.

§ 2^o - A comissão pode indicar a diminuição do tempo de afastamento previsto no Parágrafo Único, B, do Art. 4° a fim de contemplar mais pessoas interessadas de forma não concomitante, respeitando o limite global definido no art. 5°, VII.

§ 3^o - Após a emissão do parecer pela comissão, o Defensor Público Geral publicará, em Diário Oficial, a relação das pessoas contempladas com o afastamento e os respectivos prazos de duração.

§ 4° - Após a publicação mencionada no parágrafo anterior, o/a servidor/a público/a contemplado/a com o afastamento terá um prazo, determinado em despacho do Defensor Público-Geral, para apresentar a comprovação da inscrição, matrícula ou admissão no curso ou universidade pretendidos.

§ 5° - A não comprovação da inscrição, matrícula ou admissão no prazo determinado ocasionará a perda do direito ao afastamento, podendo, se possível, a vaga ser concedida a outro/a servidor/a  que figure no cadastro de reserva previsto no art. 6°, §1° desta Resolução.

§ 6° - Na hipótese de gozo de licença sem vencimentos o prazo indicado no caput ficará com sua contagem suspensa.

Art. 10 - Durante o afastamento, o/a servidor/a público/a deverá:

I – assumir a responsabilidade com eventuais taxas de matrículas, anuidades e materiais escolares;

II – dedicar-se exclusivamente ao curso;

III - remeter à Secretaria de Gestão de Pessoas, relatórios quadrimestrais das atividades desenvolvidas, ou em periodicidade diversa a ser determinada quando do deferimento do pedido, vedado o envio tão-somente de material referente ao curso;

IV- dentro de 60 (sessenta) dias do término do seu afastamento, apresentar à Secretaria de Gestão de Pessoas, relatório final circunstanciado das atividades desenvolvidas;

V- dentro de 90 (noventa) dias do término do seu afastamento, proferir uma ou mais palestras no âmbito da Defensoria Pública ou em congressos de interesse da instituição, com a exposição do conhecimento adquirido;

VI – disponibilizar o trabalho de conclusão, permitida a publicação gratuita em Revista da Defensoria Pública, bem como arquivamento na biblioteca para consulta pelas pessoas interessadas.

§ 1^o – A inobservância das obrigações estatuídas nos incisos II e III importará na imediata suspensão do afastamento.

§ 2^o - No caso dos afastamentos para estudo previstos no Art. 3°, estes não contemplarão o período de férias escolares, podendo o/a servidor/a gozar de suas férias ou licença prêmio ou retornar às suas atividades de trabalho.

Art. 11 - O afastamento poderá ser interrompido pelo Defensor Público-Geral, se assim o exigir o interesse institucional.

DAS OBRIGAÇÕES DO/A SERVIDOR/A AFASTADO/A

Art. 12 - O/A servidor/a público/a afastado/a para estudos ou para elaboração de pesquisa, dissertação ou tese ficará obrigado a restituir os vencimentos e vantagens recebidos durante o período efetivo de afastamento se, no prazo de 2 (dois) anos após a conclusão do curso, ocorrer a sua exoneração ou demissão, devendo fazê-lo em valor atualizado, no prazo de 60 (sessenta) dias da demissão ou exoneração.

§ 1^o - Será vedada a alteração de designação para órgão/setor da Defensoria que possua atividade/matéria diversa do curso pelo prazo equivalente ao dobro do período de afastamento nos casos previstos no inciso II do art. 2^o e pelo prazo de 1 (um) ano nos casos previstos no inciso I do art. 2^o.

§ 2^o - Será vedada a cessão para órgão externo pelo prazo de 1 (um) ano após o período do afastamento.

§ 3^o – Na hipótese de licença sem vencimentos, após o período de afastamento, os prazos indicados ficarão com sua contagem suspensa.

Art. 13 - A não conclusão do curso pelo qual se deu o afastamento, por fato atribuível ao/à próprio/a servidor/a público/a, também o/a obrigará a restituir os vencimentos e vantagens percebidos, devendo fazê-lo em valor atualizado, no prazo de 60 (sessenta) dias, após a interrupção do curso. 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14 - Os afastamentos tratados por esta Resolução não importarão em interrupção de tempo de serviço, e nem na perda do direito à percepção vencimental inerente ao cargo de servidor.

Art. 15 – Os casos omissos serão decididos pelo Defensor Público Geral.

Art. 16 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 30 de março de 2022.

RODRIGO BAPTISTA PACHECO

Defensor Público-Geral do Estado

ANEXO ÚNICO

BAREMA PARA AVALIAÇÃO DOS REQUERIMENTOS DE AFASTAMENTO