RESOLUÇÃO DPGERJ N° 1160 DE 28 DE JUNHO DE 2022

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 134, §2º, da Constituição da República Federativa do Brasil e pelo artigo 179, §1º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro; 

CONSIDERANDO que o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública permite o regime de adiantamento para as despesas que especifica;

CONSIDERANDO que o regime de adiantamento confere agilidade à Administração Pública, mostrando-se fundamental para instituições públicas dotadas de grande capilaridade e com presença em todo o Estado do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o procedimento do regime de adiantamento no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a conveniente ampliação da gestão descentralizada dos recursos públicos, a partir do reajuste das unidades administrativas requisitantes;

CONSIDERANDO o constante nos autos do Processo nº E-20/001.009266/2021;

RESOLVE:

Art. 1º - O adiantamento consiste na entrega de numerário, em caráter excepcionalíssimo, a servidor do quadro efetivo ou em comissão, para a realização de gastos que não se subordinem ao processo normal de contratação e para o atendimento de despesas que, justificadamente, não possam aguardar o processo regular de aquisição.

§1º - O adiantamento deverá sempre ser precedido de empenho na dotação própria e sua concessão obedecerá a uma das seguintes modalidades:

I - despesas eventuais de Gabinete;

II - despesas miúdas de pronto pagamento;

III - despesas extraordinárias ou urgentes.

§2º - Despesas eventuais de gabinete, para os fins desta Resolução, são aquelas realizadas à conta de dotações consignadas às Unidades Orçamentárias subordinadas ao Defensor Público-Geral e que têm valor até 25% (vinte e cinco por cento) do limite estabelecido na alínea “a” do inciso II do art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993.

§3º - Despesas miúdas de pronto pagamento são as que envolvem, em compras e serviços, a importância de até 5% (cinco por cento) do limite estabelecido na alínea “a” do inciso II do art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993, para pagamento à vista ou no prazo de aplicação do adiantamento.

§4º -  Despesas extraordinárias ou urgentes são aquelas cuja não realização imediata possa causar prejuízo à Defensoria Pública ou interromper o curso do atendimento prestado pela Defensoria Pública, até 25% (vinte e cinco por cento) do limite estabelecido na alínea “a” do inciso II do art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993.

§5º -  É vedado o adiantamento para:

I – atendimento de despesas já realizadas;

II - atendimento de despesas maiores do que as quantias adiantadas;

III - aquisição de bens ou materiais com objetivo de formar estoque, ou seja, que superem as necessidades de consumo imediato;

IV - aquisição de bens ou materiais sem declaração da Coordenação de Materiais (COMAT) de que o material consultado não consta nos estoques do almoxarifado;

V - pagamento parcelado de bens, materiais ou serviços;

VI - contratação de serviços de manutenção preventiva de máquinas e equipamentos, bem como os de natureza contínua;

VII - pagamento de diárias;

VIII - pagamento de pessoal.

Art. 2º -  O adiantamento será solicitado pelas unidades administrativas descritas no ANEXO ÚNICO desta Resolução, pelas Secretarias da Sede, pela Diretoria de Comunicação e pelo Gabinete do Defensor Público Geral.

§1º - Nas hipóteses em que o adiantamento se destinar a despesas eventuais de Gabinete, apenas a Chefia de Gabinete poderá solicitá-lo.

§2º - Nos adiantamentos solicitados pela Diretoria de Comunicação, a requisição do numerário deverá vir acompanhada, no processo de concessão, de Despacho fundamentado da autoridade requisitante indicando os motivos que ensejam a utilização do numerário e, seguidamente, encaminhada à Chefia de Gabinete para autorização do uso da verba.

Art. 3º -  As autorizações de adiantamento ficam limitadas a 12 (doze) no mesmo exercício financeiro, contando-se o limite separadamente para cada unidade administrativa descritas no ANEXO ÚNICO desta Resolução, Secretarias da Sede, Diretoria de Comunicação e Gabinete do Defensor Público-Geral.

Art. 4º -  A solicitação de adiantamento deverá ser direcionada ao Núcleo de Pagamento de Benefícios (NUPAB) com as seguintes informações:

I - nome, cargo ou função e ID funcional do servidor a quem será entregue o adiantamento;

II - menção à espécie de despesa a ser realizada no caso de autorização;

III - indicação da importância a ser entregue;

IV - prazo para aplicação do adiantamento, não superior a 60 (sessenta) dias, contados da autorização e que não ultrapassará o dia 31 de dezembro do exercício da concessão.

§1º - O responsável pelo adiantamento será indicado pela autoridade requisitante, cabendo-lhe tanto a aplicação como a prestação de contas dos recursos recebidos.

§2º - Nos casos em que o responsável pelo adiantamento se ausentar no período de comprovação, caberá à autoridade requisitante providenciar a prestação de contas da aplicação dos recursos.

Art. 5º -  Uma vez realizada a solicitação de adiantamento, o Núcleo de Pagamento de Benefícios (NUPAB) encaminhará o processo para aprovação do Ordenador de Despesas com a minuta do despacho de autorização para concessão do adiantamento.

Art. 6º -  Os adiantamentos deverão ser solicitados, preferencialmente, em favor de servidores ocupantes de cargo efetivo do quadro de apoio da Defensoria Pública, não podendo ser solicitados em favor de:

I - servidor que esteja em atraso na prestação de contas de adiantamento (em alcance);

II - servidor responsável por dois adiantamentos a comprovar;

III - servidor em gozo de período de férias ou qualquer outra espécie de afastamento legal;

IV - servidor que esteja respondendo a inquérito administrativo ou a processo administrativo disciplinar;

V -  do ordenador de despesa ou responsável pelo pagamento do adiantamento;

VI - servidor inscrito em conta contábil “Créditos por Danos ao Patrimônio".

Parágrafo único - Considerando a hipótese do inciso III, na eminência de férias ou de afastamento legal diverso, o responsável pelo adiantamento deverá realizar a prestação de contas antecipada, caso possua saldo e o término do período de prestação de contas ocorra durante as férias.

Art. 7º - Para recebimento do numerário, o responsável pelo adiantamento deverá apresentar, junto ao Banco credenciado, em até 3 (três) dias úteis da autorização para concessão de adiantamento, o formulário de autorização para abertura de conta corrente em seu nome, a fim de viabilizar a abertura de conta corrente exclusiva para esta finalidade.

Parágrafo único - Após abertura da conta corrente, o responsável pelo adiantamento deverá anexar ao processo administrativo a Ficha – Proposta Abertura de Conta de Depósito Pessoa Física, com assinatura do gerente responsável do Banco, reenviando o processo para o Núcleo de Pagamento de Benefícios (NUPAB).

Art. 8º - O adiantamento será efetivado mediante depósito em conta corrente aberta em nome do servidor responsável por sua aplicação.

Art. 9º - Nenhum adiantamento será pago depois do dia 15 de dezembro, salvo autorização expressa do Defensor Público-Geral.

Art. 10 – Os responsáveis pelo adiantamento terão o prazo limite de 60 (sessenta) dias para aplicação dos recursos, contado a partir da autorização do ordenador de despesa e conforme indicado na respectiva nota de empenho.

§1º - Os adiantamentos somente poderão ser aplicados no exercício financeiro em que forem concedidos, admitida a comprovação da aplicação no exercício subsequente.

§2º - Os saldos não utilizados e as importâncias retidas a favor de terceiros, como INSS e IRPF, deverão ser recolhidos a favor da conta corrente de titularidade da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, até o último dia do prazo de prestação de contas indicado no ato da concessão do adiantamento.

Art. 11 – Os servidores responsáveis pelo adiantamento prestarão contas da aplicação à autoridade requisitante no prazo de 30 (trinta) dias, contados do último dia útil do prazo indicado pelo ordenador de despesa para a aplicação, sendo considerados em alcance na hipótese de descumprimento do prazo.

Art. 12 – O órgão responsável pelo controle interno disporá de 25 (vinte e cinco) dias para exame dos autos do processo de prestação de contas e emissão de Relatório Conclusivo, não se computando nesse prazo o período necessário ao cumprimento de exigência, que não poderá exceder 20 (vinte) dias.

Art. 13 – A autoridade ordenadora de despesa deverá aprovar ou impugnar a comprovação no prazo de cinco dias, contados do recebimento dos autos com o Relatório conclusivo do órgão responsável pelo controle interno.

Art. 14 – Se a prestação de contas não for apresentada no prazo legal, o Controle Interno dará ciência à autoridade requisitante e ao responsável, via processo de solicitação de adiantamento, fixando um prazo máximo de 10 (dez) dias para a apresentação.

Parágrafo único - Se, após esse período, a prestação de contas não for apresentada, deverá ser instaurada a Tomada de Contas, pelo Controle Interno, com vistas à apuração da responsabilidade, que deverá ser encaminhada eletronicamente ao Tribunal de Contas do Estado do RJ, conforme Deliberação TCE nº 279/2017.

Art. 15 – Aprovada a comprovação, os autos serão encaminhados à Coordenação de Planejamento e Orçamento (COPLO), para baixa da reserva orçamentária e à Coordenação de Contabilidade (CONTAB) para baixa contábil, e ao Controle Interno para registro da aprovação, de modo a remover os óbices à concessão de novo adiantamento.

§1º - O Controle Interno dará ciência ao responsável pelo numerário via despacho,  lançando no Portal da Transparência a parte relativa à prestação.

§2º - Quando da aquisição de bens permanentes, a nota fiscal correspondente deverá ser encaminhada pelo Controle Interno à Coordenação de Patrimônio (COPAT), a fim de escrituração no sistema patrimonial da DPGE-RJ.

Art. 16 – Impugnada a comprovação, os autos serão encaminhados ao órgão responsável pelo controle interno, para o registro contábil da responsabilidade do servidor e a respectiva tomada de contas.

Art. 17 – Os autos do processo de concessão e comprovação do adiantamento serão relacionados e remetidos à Coordenação de Gestão Documental (CODOC) para fins de arquivamento, à disposição das autoridades responsáveis pelo acompanhamento administrativo e fiscalização financeira, bem como dos agentes incumbidos do controle externo de competência do Tribunal de Contas.

Art. 18 – Ficam criadas unidades administrativas e definidas suas áreas de abrangência, na forma do ANEXO ÚNICO desta Resolução, para fins de concessão, aplicação e comprovação dos adiantamentos.

Art. 19 – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Resolução DPGE-RJ nº 1.127 de 14 de dezembro de 2021 e as demais disposições em contrário.

ANEXO ÚNICO

 Rio de Janeiro, 28 de junho de 2022.

RODRIGO BAPTISTA PACHECO

DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO