DELIBERAÇÃO CS/DPGE Nº 100 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2015

ATOS DO CONSELHO

DIÁRIO OFICIAL

DELIBERAÇÃO CS/DPGE Nº 100                                                                               DE 06 DE FEVEREIRO DE 2015

ALTERA AS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DA DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA DE VASSOURAS.

O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO:

 - as autonomias administrativa e funcional previstas nas Constituições Federal e Estadual e na Lei Complementar Federal nº 80/94,

 - a necessidade de otimização do funcionamento e readequação das atribuições dos órgãos de atuação na Comarca de Vassouras, especialmente após a modificação de competência das Varas ali existentes, realizadas pelo Tribunal de Justiça, e

 - os dados constantes do Proc. nº E-20/001/418/2013,

 DELIBERA:

Art. 1º - Os órgãos de atuação da Defensoria Pública da Comarca de Vassouras passam a ter as seguintes atribuições:

 I - 1ª Defensoria Pública da Comarca de Vassouras

- Propositura de ações e acompanhamento das mesmas nas matérias de família, infância e juventude e as de competência do Juizado Especial Cível, assim como as ações criminais afetas à 1ª Vara e Matérias Registrais do Registro Civil de Pessoas Naturais;

 II - 2ª Defensoria Pública da Comarca de Vassouras

 - Propositura de ações e acompanhamento das mesmas nas matérias cível, órfãos e sucessões, fazendárias, execução fiscal e as de competência do Juizado Especial Criminal, assim como as ações criminais afetas à 2ª Vara e matérias registrais referentes ao Registro Geral de Imóveis e Cartórios de Notas.

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor no primeiro dia útil do mês subsequente a sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2015

ANDRÉ LUIS MACHADO DE CASTRO

Presidente

JORGE AUGUSTO PINHO BRUNO

RODRIGO BAPTISTA PACHECO

ELIANE MARIA BARREIROS AINA

Conselheiros Natos

THAIS MOYA ANGELA THEREZA HAUSSMANN MOURA BRITO

LAURA JULIA ANDRADE FONTENELLE

GEÓRGIA VIEIRA PINTOS CABEÇOS

LEANDRO SANTIAGO MORETTI

CLAUDIA DALTRO COSTA MATOS

Conselheiros Classistas

MARIA CARMEN FERREIRA LEITE MIRANDA DE SÁ

Presidente/ADPERJ

ODIN BONIFACIO MACHADO

Ouvidor Geral em exercício/DPG