RESOLUÇÃO CONJUNTA DPGE/EMOP Nº 110 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2013

ATO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL E DO DIRETOR-PRESIDENTE

DIÁRIO OFICIAL

RESOLUÇÃO CONJUNTA DPGE/EMOP Nº 110 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2013

DESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EMOP, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO RIO DE JANEIRO E O DIRETOR - PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADODORIODE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 6.380, de 10 de janeiro de 2013, que “estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o
Exercício Financeiro de 2013”, o Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, que “dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2013“ e o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que “dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e dá outras providências” e conforme o que consta do processo nº E-20/012.110/2011,

RESOLVEM:

Art. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:
I - OBJETO: Obras de construção da sede da Defensoria Pública na Comarca de Duque de Caxias (Rua Curupati, lote s/nº, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ).
II - VIGÊNCIA: Data de Início: A partir da Emissão da Nota de Crédito Término : 31/12/2013
III - DE: Concedente: 116100 - FUNDO ESPECIAL DA DPGE/RJ - FUNDPERJ
UO: 1161 - FUNDO ESPECIAL DA DPGE/RJ - FUNDPERJ
UG: 116100 - FUNDO ESPECIAL DA DPGE/RJ - FUNDPERJ
IV - PARA: Executante: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.
UO: 0751 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.
UG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP
V - CRÉDITO: PT 1161.03.061.0029.1005 - Implementação dos Núcleos de Atendimento DPGE Natureza da Despesa Fonte Mês Valor Ano 4.4.90.51 10 Fevereiro 815.452,51
2013 10 Março 549.468,00 10 Abril 669.336,02 10 Maio 687.272,48 10 Junho 631.713,21 10 Julho 561.717,29 10 Agosto 459.785,72 Total 4.374.745,23

Art. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados dar-se-á na forma do art. 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010.

Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2013
NILSON BRUNO FILHO
Defensor Público Geral do Estado
ÍCARO MORENO JUNIOR
Diretor-Presidente da EMOP