RESOLUÇÃO DPGE N° 616 DE 17 DE JANEIRO DE 2012

ATO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL

DIÁRIO OFICIAL

RESOLUÇÃO DPGE N° 616                                                                       DE 17 DE JANEIRO DE 2012

APROVA O QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA O EXERCÍCIO DE 2012.

O DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições previstas na Lei Complementar nº 06 de 12.05.77 e no art. 181, inciso I, alínea “A” da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO:

- O disposto no parágrafo único do art. 47 da Lei Estadual nº 6.010 de 18.07.11, que “dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei do orçamento anual- LDO 2012”

- O disposto no art. 4º da Lei estadual nº 6.125 de 29.12.11, que “estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2012”.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica aprovado o Quadro de Detalhamento das Despesas da Defensoria Pública Geral do Estado para o exercício de 2012, na forma do Anexo

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 17 de janeiro de 2012.

NILSON BRUNO FILHO

Defensor Público Geral do Estado