RESOLUÇÃO DPGE Nº 620  DE 14 DE FEVEREIRO DE 2012.

RESOLUÇÃO DPGE Nº 620                                                                             DE 14 DE FEVEREIRO DE 2012.

DISPÕE SOBRE A REIDENTIFICAÇÃO DE ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO.

O DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO:

- as disposições do art.181 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como, o estatuído no art. 24 da que a Lei Complementar nº 06/77, com a nova redação estabelecida pela Lei Complementar nº 95/00, e as disposições da Lei Complementar nº 80/94, com os acréscimos da Lei nº 132/09, atribuindo autonomia administrativa à Defensoria Pública do Estado e,  conseqüentemente, ao Defensor Público Geral a possibilidade de criação de órgãos de atuação;

- que o pleno exercício da autonomia disposta em sede constitucional impõe a adoção de medidas administrativas, visando à otimização da prestação contínua e ininterrupta do serviço de assistência jurídica integral e gratuita aos juridicamente necessitados;

- a necessidade de designar Defensor Público para atuar nas carceragens localizadas no interior do Estado do Rio de Janeiro, garantindo-se a efetivação do acesso à justiça às pessoas que necessitem da assistência da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; e

- a necessidade de prestar-se um serviço público adequado e eficiente à população carcerária de todo interior do Estado, impondo-se uma melhor operabilidade de serviço;

RESOLVE:

Art. 1º - Os órgãos de atuação da Defensoria Pública relacionados no quadro em anexo, coluna I, da presente resolução passam a ter nova denominação, constante da coluna II do mesmo quadro.

Art. 2º- Esta Resolução entrará em vigor a partir de 1º de março de 2012, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2012

NILSON BRUNO FILHO