RESOLUÇÃO DPGE Nº 621 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2012

ATO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL

DIÁRIO OFICIAL

RESOLUÇÃO DPGE Nº 621                                                                   DE 15 DE FEVEREIRO DE 2012.

TRANSFORMA SEM AUMENTO DE DESPESA O CARGO EM COMISSÃO EM QUE MENCIONA.

O DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO:

- que a Defensoria Pública goza de autonomia administrativa e financeira, nos exatos termos do Disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 06 de 12.05.77 e na alínea “b” do inciso I do art. 181 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro; e

-a necessidade de adequação da estrutura administrativa desta Defensoria Pública.

RESOLVE:

Art. 1º - Transformar, sem aumento de despesa, 01 (um) cargo em comissão de Coordenador Geral, símbolo DG da Estrutura Básica da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, criado pelo Decreto n° 25.205 de 05.03.99, em 01 (um) cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo DG, para compor a Estrutura Básica da Defensoria Pública do Estado.

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2012

NILSON BRUNO FILHO

DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO