RESOLUÇÃO DPGE Nº 625 DE 19 DE MARÇO DE 2012
ATO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL
RESOLUÇÃO DPGE Nº 625 DE 19 DE MARÇO DE 2012
TRANSFORMA SEM AUMENTO DE DESPESA O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA.
O DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO:
- que a Defensoria Pública goza de autonomia administrativa e financeira, nos exatos termos do Disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 06 de 12/05/77 e na alínea “b” do inciso I do art. 181 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e
- a necessidade de adequação da estrutura administrativa desta Defensoria Pública.
RESOLVE:
Art. 1º - Transformar, sem aumento de despesa, 01 (um) cargo em comissão de Subsecretário Adjunto de Apoio Logístico, símbolo SA, da Estrutura Básica da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, criado pela Lei Complementar nº 95, de 21/12/00 e alterado pelo Decreto nº 32.621, de 01/01/03 e Resolução DPGE n° 368, de 10/01/07, em 01 (um) cargo em comissão de Subsecretário Adjunto de Planejamento e Gestão, símbolo SA, para compor a Estrutura Básica da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 19 de Março de 2012
NILSON BRUNO FILHO
Defensor Público Geral do Estado
*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 21.03.2012
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