RESOLUÇÃO DPGE Nº 626 DE 19 DE MARÇO DE 2012

ATO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL

DIÁRIO OFICIAL

RESOLUÇÃO DPGE Nº 626                                                                                DE 19 DE MARÇO DE 2012

DISPÕE SOBRE A REIDENTIFICAÇÃO DE ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO.

O DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO:

- as disposições do art.181 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como, o estatuído no art. 24 da que a Lei Complementar nº 06/77, com a nova redação estabelecida pela Lei  Complementar nº 95, de 21/12/2000 e as disposições da Lei Complementar nº 80/94, com os acréscimos da Lei n° 132/2009, atribuindo autonomia administrativa à Defensoria Pública do Estado e, conseqüentemente, ao Defensor Público Geral a possibilidade de criação de órgãos de atuação,

- que o pleno exercício da autonomia disposta em sede constitucional impõe a adoção de medidas administrativas, visando à otimização da prestação contínua e ininterrupta do serviço de assistência jurídica integral e gratuita aos juridicamente necessitados,

- a necessidade de realizar uma melhor distribuição de trabalho e melhoria na prestação do serviço público,

- o reduzido número de atendimentos realizados mensalmente, bem como de ações ajuizadas pela DP - Núcleo de Defesa dos Direitos de Crianças, Adolescentes e Idosos, e

- a necessidade de prestar-se um serviço público adequado e eficiente à população, impondo-se  ma melhor operabilidade e divisão do trabalho,

RESOLVE:

Art. 1º - Os órgãos de atuação da Defensoria Pública relacionados no quadro em anexo, coluna I, da presente resolução passam a ter nova denominação, constante da coluna II do mesmo quadro.

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a partir de 1º de abril de 2012, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 19 de março de 2012

NILSON BRUNO FILHO

Defensor Público Geral do Estado