RESOLUÇÃO DPGE Nº 630 DE 27 DE MARÇO DE 2012

ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL

DIÁRIO OFICIAL

RESOLUÇÃO DPGE Nº 630                                                                          DE 27 DE MARÇO DE 2012

DISPÕE SOBRE A REIDENTIFICAÇÃO DE ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO.

O DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO:

- as disposições do art.181 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como, o estatuído no art. 24 da que a Lei Complementar nº 06/77, com a nova redação estabelecida pela Lei Complementar nº 95, de 21/12/2000, e as disposições da Lei Complementar nº 80, com os acréscimos da Lei nº 132/2009, atribuindo autonomia administrativa à Defensoria Pública do

Estado e, conseqüentemente, ao Defensor Público Geral a possibilidade de criação de órgãos de atuação,

- que o pleno exercício da autonomia disposta em sede constitucional impõe a adoção de medidas administrativas, visando à otimização da prestação contínua e ininterrupta do serviço de assistência jurídica integral e gratuita aos juridicamente necessitados,

- a criação, pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, do VI Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher Regional da Leopoldina, - a necessidade de designar Defensor Público para atuar junto ao órgão já criado e instalado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, garantindo-se a efetivação do acesso à justiça às pessoas que necessitem da assistência da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, e

- a necessidade de prestar-se um serviço público adequado e eficiente à população, impondo-se uma melhor operabilidade,

RESOLVE:

Art. 1º - O órgão de atuação da Defensoria Pública relacionado no quadro em Anexo, coluna I, da presente Resolução, passa a ter nova denominação, constante da coluna II do mesmo quadro.

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de maio de 2012, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 27 de março de 2012

NILSON BRUNO FILHO