RESOLUÇÃO DPGE  Nº 590 DE 26 DE JULHO DE 2011

ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL

DIÁRIO OFICIAL

RESOLUÇÃO DPGE  Nº 590                                                                         DE 26 DE JULHO DE 2011

CRIA E IDENTIFICA AS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DESCENTRALIZADAS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE APLICAÇÃO DO REGIME DE ADIANTAMENTO.

O DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Legislação em vigor e, tendo em vistas o que consta do processo nº E-20/11.078/2011,

CONSIDERANDO:

- a necessidade de adoção de procedimentos administrativos e financeiros que proporcionem melhores condições à atividade finalística desta Defensoria Pública, qual seja, a atuação de seus Defensores Públicos estabelecidos em todos os Municípios do Estado do Rio de Janeiro, para assistência à população hipossuficiente, e

- o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, a Lei nº 287/79, o Decreto nº 3.147/80, bem como suas alterações,

RESOLVE:

Art. 1º- Ficam criadas e identificadas as unidades administrativas descentralizadas, constantes do Anexo Único, para fins de aplicação do regime de concessão, aplicação e comprovação dos adiantamentos financeiros, nos termos do Decreto nº 3.147, de 28/04/80, que regulamenta a Lei nº 287, de 04/12/79.

Art. 2º-As unidades administrativas descentralizadas, constantes do Anexo Único, serão geridas pelos Coordenadores Gerais Regionais, nomeados  pelo Defensor Público Geral, nos termos da Resolução DPGE nº 360, de 10/01/2007.

Art. 3º- As providências pertinentes à concessão, aplicação e comprovação, serão estabelecidas pela Diretoria Geral de Administração e Finanças, em conjunto com o Controle Interno e em conformidade ao disposto na legislação vigente.

Art. 4º- Fica reidentificada a área de abrangência das regiões, vinculadas às respectivas Coordenadorias Gerais Regionais, alterando-se o Anexo Único da Resolução DPGE nº 451, de 18/06/2008, passando a vigorar nos seguintes termos