RESOLUÇÃO DPGE Nº 527 DE 05 DE MARÇO DE 2010

ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL

DIÁRIO OFICIAL

RESOLUÇÃO DPGE Nº 527                                                                          DE 05 DE MARÇO DE 2010

TRANSFORMA SEM AUMENTO DE DESPESA OS CARGOS EM COMISSÃO EM QUE MENCIONA.

O DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO:

- que a Defensoria Pública goza de autonomia administrativa e financeira, nos exatos termos do Disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 06, de 12 de maio de 1977 e na alínea “b” do inciso I do art. 181 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e

- a necessidade de adequação da estrutura administrativa desta Defensoria Pública.

RESOLVE:

Art. 1º-Transformar, sem aumento de despesa, 01 (um) cargo em comissão de Assessor Especial símbolo DAS-8 criado pelo Decreto 19.910 de 04.05.1994, 01 (um) cargo em comissão de Assessor Chefe símbolo DAS-8 criado pelo Decreto 19.627 de 22.02.1994 e 01 (um) cargo em comissão de Assessor símbolo DAS-8 criado pelo Decreto 22.143 de 17.04.1996 ambos da Estrutura Básica da Defensoria Pública Geral do Estado, em 3 (três) cargos em comissão de Assistente, símbolo DAS-6 e 6 (seis) cargos em comissão de Secretário, símbolo DAI-4.

Art. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 05 de março de 2010

JOSE RAIMUNDO BATISTA MOREIRA

Defensor Público Geral do Estado