RESOLUÇÃO DPGE Nº 538 DE 02 DE JUNHO DE 2010
ATO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO
RESOLUÇÃO DPGE Nº 538 DE 02 DE JUNHO DE 2010
TRANSFORMA SEM AUMENTO DE DESPESA OS CARGOS EM COMISSÃO EM QUEMENCIONA.
O DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO:
- que a Defensoria Pública goza de autonomia administrativa e financeira, nos exatos termos do Disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 06 de 12 de maio de 1977 e na alínea “b” do inciso I do artigo 181 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro; e
-a necessidade de adequação da estrutura administrativa desta Defensoria Pública.
RESOLVE:
Art. 1º - Transformar, sem aumento de despesa, 01 (um) cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, criado pelo Decreto 18.594, de 15.04.1993, 01 (um) cargo em comissão de Assessor símbolo DAS-8 e 01 (um) cargo em comissão de Assessor símbolo DAS-7, ambos criados pelo Decreto 22.143, de 17.04.1996, e 01(um) cargo em comissão de Assistente símbolo DAS-6, criado pela Lei 1.490 de 30.06.1989, todos da Estrutura Básica da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, em 01(um) cargo em comissão de Assistente, símbolo DAÍ-6, e 14 (quatorze) cargos em comissão de Secretário, símbolo DAI-4, para comporem a Estrutura Básica da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 02 de junho de 2010
JOSE RAIMUNDO BATISTA MOREIRA
Defensor Público Geral do Estado
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