RESOLUÇÃO DPGE N° 554 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2010
ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL
RESOLUÇÃO DPGE N° 554 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2010
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO.
O DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO:
- as disposições do art. 181 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como, o estatuído no art. 24 da que a Lei Complementar nº 06/77, com a nova redação estabelecida pela Lei Complementar nº 95, de 21/12/00 e as disposições da Lei Complementar nº 80, com os acréscimos da Lei Complementar n° 132/2009, atribuindo autonomia administrativa à Defensoria Pública do Estado e, conseqüentemente, ao Defensor Público Geral a possibilidade de criação de órgãos de atuação,
-que o pleno exercício da autonomia disposta em sede constitucional impõe a adoção de medidas administrativas, visando à otimização da prestação contínua e ininterrupta do serviço de assistência jurídica integral e gratuita aos juridicamente necessitados,
- a criação, pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, da 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo, das 5ª e 6ª Varas Cíveis da Regional de Campo Grande - Comarca da Capital e das 6ª e 7ª Varas Cíveis da Regional de Jacarepaguá - Comarca da Capital, todas elas devidamente instaladas,
- a necessidade de designarem-se Defensores Públicos para atuar nos feitos já distribuídos, garantindo-se a efetivação do acesso à justiça às pessoas que necessitem da assistência da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, e
- a necessidade de prestar-se um serviço público adequado e eficiente à população daqueles Municípios, impondo-se uma melhor operabilidade de serviço,
RESOLVE:
Art. 1º- Criar os órgãos de atuação descritos no anexo desta Resolução.
Art. 2º- Esta Resolução entrará em vigor a partir de 01 de dezembro de 2010, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 01 de dezembro de 2010
JOSÉ RAIMUNDO BATISTA MOREIRA
Defensor Público Geral do Estado
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