RESOLUÇÃO DPGE N° 489  DE 15 DE ABRIL DE 2009

ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL

DIÁRIO OFICIAL

RESOLUÇÃO DPGE N° 489                                                          DE 15 DE ABRIL DE 2009

TRANSFORMA SEM AUMENTO DE DESPESA OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA

O DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO:

- que a Defensoria Pública goza de autonomia administrativa e financeira, nos exatos termos do Disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 06 de 12 de maio de 1977 e na alínea “b” do inciso I do artigo 181 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,

e

- a necessidade de adequação da estrutura administrativa desta Defensoria Pública,

RESOLVE:

Art. 1º - Transformar, sem aumento de despesa, 01 (um) cargo em comissão de Coordenador Geral, símbolo DAS-8 da Estrutura Básica da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, criado pelo Decreto nº 25.505 de 05.03.99, em 2(dois) cargos em comissão de Assistente, símbolo DAI-6 e 2(dois) cargos em comissão de Secretário, símbolo DAI-4.

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 15 de abril de 2009

JOSE RAIMUNDO BATISTA MOREIRA

Defensor Público Geral do Estado