RESOLUÇÃO DPGE Nº 497 DE 28 DE MAIO DE 2009

ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL

DIÁRIO OFICIAL

RESOLUÇÃO DPGE Nº 497                                                                       DE 28 DE MAIO DE 2009

TRANSFORMA SEM AUMENTO DE DESPESA OS CARGOS EM COMISSÃO EM QUE MENCIONA.

O DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que a Defensoria Pública goza de autonomia administrativa e financeira, nos exatos termos do Disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 06, de 12 de maio de 1977 e na alínea “b” do inciso I do art. 181 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e

CONSIDERANDO a necessidade de adequação da estrutura administrativa desta Defensoria Pública,

RESOLVE:

Art. 1º- Transformar, sem aumento de despesa, 01 (um) cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8 da Estrutura Básica da Defensoria Pública Geral do Estado, criado através do Decreto nº 20.234 de 14.07.1994, em 1(um) cargo em comissão de Assistente símbolo DAI-6, 1 (um) cargo em comissão de Chefe de Serviço símbolo DAI-6 para a estrutura do Departamento de Pessoal do Departamento Geral de Administração e Finanças e 2 (dois) cargos em comissão de Secretário símbolo DAI-4, todos para a estrutura básica da Defensoria Pública Geral do Estado.

Art. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 28 de maio de 2009

JOSE RAIMUNDO BATISTA MOREIRA

Defensor Público Geral do Estado