RESOLUÇÃO DPGE Nº 499 DE 02 DE JULHO DE 2009

ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL

DIÁRIO OFICIAL

RESOLUÇÃO DPGE Nº 499                                                                      DE 02 DE JULHO DE 2009

TRANSFORMA SEM AUMENTO DE DESPESA OS CARGOS EM COMISSÃO EM QUE MENCIONA.

O DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO:

- que a Defensoria Pública goza de autonomia administrativa e financeira, nos exatos termos do disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 06, de 12 de maio de 1977 e na alínea “b” do inciso I do art. 181 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e

- a necessidade de adequação da estrutura administrativa desta Defensoria Pública,

RESOLVE:

Art. 1º- Transformar, sem aumento de despesa, 01 (um) cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8 da Estrutura Básica da Defensoria Pública Geral do Estado, criado através do Decreto nº 22.401 de 09.08.1996, em 2 (dois) cargos em comissão de Assistente símbolo DAI-6 e 2 (dois) cargos em comissão de Secretário símbolo DAI-4, todos para a estrutura básica da Defensoria Pública Geral do Estado.

Art. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 02 de julho de 2009

JOSE RAIMUNDO BATISTA MOREIRA

Defensor Público Geral do Estado

Id: 797235