RESOLUÇÃO DPGE Nº 500 DE 09 DE JULHO DE 2009
Atos da Defensoria Pública Geral
RESOLUÇÃO DPGE Nº 500 DE 09 DE JULHO DE 2009
TRANSFORMA SEM AUMENTO DE DESPESA OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA.
O DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO que a Defensoria Pública goza de autonomia administrativa e financeira, nos exatos termos do Disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 06 de 12 de maio de 1977 e na alínea “b” do inciso I do art. 181 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro; e
CONSIDERANDO a necessidade de adequação da estrutura administrativa desta Defensoria Pública.
RESOLVE:
Art. 1º - Transformar, sem aumento de despesa, 02 (dois) cargos em comissão de Assessor símbolo DAS-8 criados pelo Decreto nº 21.996 de 31.01.1996 e n° 22.401 de 09.08.1996, 01 cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, criado pela Lei n° 1.490 de 30.06.1989 e 02 cargos em comissão de Assistente símbolo DAS-6 criados através do Decreto nº 21.143 de 17.04.1996 e pela Lei nº 1.490 de 30.06.1989, ambos da Estrutura Básica da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, em 3 (três) cargos em comissão de Assistente símbolo DAI-6 e 14 (quatorze) cargos em comissão de Secretário símbolo DAI-4, todos para a estrutura básica da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 09 de julho de 2009
JOSE RAIMUNDO BATISTA MOREIRA
Defensor Público Geral do Estado
Id: 801538
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