RESOLUÇÃO DPGE Nº 438  DE 27 DE MARÇO DE 2008

ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO

DIÁRIO OFICIAL

RESOLUÇÃO DPGE Nº 438                                                         DE 27 DE MARÇO DE 2008

TRANSFORMA SEM AUMENTO DE DESPESA OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA.

O DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que a Defensoria Pública goza de autonomia administrativa e financeira, nos exatos termos do disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 06, de 12 de maio de 1977 e na alínea “b” do inciso I do art. 181 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro; e CONSIDERANDO a necessidade de adequação da estrutura administrativa desta Defensoria Pública.

RESOLVE:

Art.1º- Transformar, sem aumento de despesa, 01 (um) cargo em comissão de Coordenador Geral de Assessoria símbolo DG da Estrutura Básica da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro, criado pela Lei Complementar nº 95, de 21 de dezembro de 2000 e alterado pelo Decreto nº 32.621, de 01 de janeiro de 2003, em 03 (três) cargos em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6 e 52 (cinqüenta e dois) cargos em comissão de Secretário, símbolo DAI-4.

Art. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 27 de março de 2008

JOSE RAIMUNDO BATISTA MOREIRA

DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO