RESOLUÇÃO DPGE N° 458 DE 22 DE JULHO DE 2008
ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL
RESOLUÇÃO DPGE N° 458 DE 22 DE JULHO DE 2008
TRANSFORMA SEM AUMENTO DEDESPESA O CARGO EM COMISSÃO EMQUE MENCIONA.
O DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta do processo n°E-20/11392/2008,
CONSIDERANDO
- que a Defensoria Pública goza de autonomia administrativa e financeira, nos exatos termos do disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 06 de 12 de maio de 1977 e na alínea “b” do inciso I do art. 181 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro; e
- a necessidade de adequação da estrutura administrativa desta Defensoria Pública.
RESOLVE:
Art. 1º - Transformar, sem aumento de despesa, 01 (um) cargo em comissão de Diretor de Departamento de Registro e Comando de Pagamento do Departamento Geral de Administração e Finanças símbolo DAS-8 da Estrutura Básica da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, criados pelo Decreto nº 13.351 de 15.08.89 e alterado pelo Decreto nº 17.743 de 18.08.92, em 2(dois) cargos em comissão de Assistente, símbolo DAI-6 e 2(dois) cargos em comissão de Secretário, símbolo DAI-4.
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 22 de julho de 2008
JOSE RAIMUNDO BATISTA MOREIRA
DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO
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