RESOLUÇÃO DPGE N° 460 DE 05 DE AGOSTO DE 2008
ATO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL
RESOLUÇÃO DPGE N° 460 DE 05 DE AGOSTO DE 2008
TRANSFORMA SEM AUMENTO DE DESPESA CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA.
O DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo n° E-20/11512/2008,
CONSIDERANDO que a Defensoria Pública goza de autonomia administrativa e financeira, nos exatos termos do Disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 06, de 12 de maio de 1977, e na alínea “b” do inciso I do art. 181 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro; e
CONSIDERANDO a necessidade de adequação da estrutura administrativa desta Defensoria Pública.
RESOLVE:
Art. 1º - Transformar, sem aumento de despesa, 01 (um) cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Estrutura Básica da Defensoria Pública do Estado criado pela Resolução DPGE n° 368, de 10 de janeiro de2007, e 01 (um) cargo em comissão de Diretor de Departamento de Administração Financeira, símbolo DAS-7, do Departamento Geral de Administração e Finanças da Estrutura Básica da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro criado pelo Decreto n° 13.351, de 15.08.89, e alterado pelo Decreto n° 20.234, de 15.07.94, em 1 (um) cargo em comissão de Diretor do Departamento de Transportes e Logística, símbolo DAS-8, e 3 (três) cargos em comissão de Chefe de Serviço de Manutenção de Viaturas, de Transportes Pesados e de Logística, todos símbolo DAÍ-6, para a estrutura do Departamento Geral de Administração e Finanças da estrutura básica da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 05 de agosto de 2008
JOSE RAIMUNDO BATISTA MOREIRA
DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO
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